| Legislação: |
Lei N. 11659 de 02/07/2026 |
| Ementa: |
Dispõe sobre o Programa Municipal de Animais
de Estimação Perdidos ou Aptos para Adoção,
voltado à divulgação na rede mundial de
computadores de fotografias e informações
sobre animais perdidos ou em condição de
abandono.
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| Chefe de Governo: |
Sandro Mabel |
| Iniciativa do Projeto de Lei: |
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| Processo: |
SEI 26.38.000000108-1 |
| Diário Oficial: |
Publicado no DOM 8811 de 02/07/2026 |
| Alteração posterior: |
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| Correlação: |
Lei Nº 8566 de 16/10/2007 Publicado no DOM 4227 de 18/10/2007,
Lei Nº 10103 de 14/11/2017 Publicado no DOM 6691 de 14/11/2017,
Lei Nº 10239 de 05/09/2018 Publicado no DOM 6891 de 06/09/2018,
Decreto Nº 1536 de 12/06/2019 Publicado no DOM 7073 de 11/06/2019,
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| Assunto: |
Programa Municipal de Animais de Estimação Perdidos ou Aptos para Adoção; Divulgação; |
| Retificação: |
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| Observação: |
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