| Legislação: |
Lei N. 11652 de 29/06/2026 |
| Ementa: |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de
sistema de monitoramento por câmeras de segurança
nas Instituições de Longa Permanência para Idosos –
ILPIs, no âmbito do Município de Goiânia, e dá outras
providências. Na epígrafe da Lei nº 11.655, de 29 de junho de 2026, publicada no Diário Oficial do Município – Eletrônico, Edição nº 8.808, de 29 de junho de 2026, Onde se lê:
"LEI Nº 11.655, DE 29 DE JUNHO DE 2026"
Leia-se:
"LEI Nº 11.652, DE 29 DE JUNHO DE 2026" |
| Chefe de Governo: |
Sandro Mabel |
| Iniciativa do Projeto de Lei: |
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| Processo: |
SEI 26.38.000000102-2 |
| Diário Oficial: |
Publicado no DOM 8811 de 02/07/2026 |
| Alteração posterior: |
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| Correlação: |
Lei Nº 8083 de 04/01/2002 Publicado no DOM 2847 de 15/01/2002,
Lei Nº 9239 de 07/02/2013 Publicado no DOM 5528 de 07/02/2013,
Lei Nº 11060 de 05/10/2023 Publicado no DOM 8153 de 23/10/2023,
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| Assunto: |
Monitoramento por câmeras de segurança nas Instituições de Longa Permanência para Idosos; |
| Retificação: |
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| Observação: |
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