| Legislação: |
Lei N. 11654 de 29/06/2026 |
| Ementa: |
Institui, no Calendário Municipal Oficial de
Eventos, o Dia de Conscientização e Valorização
das Mulheres Agentes de Trânsito, e dá outras
providências.
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| Chefe de Governo: |
Sandro Mabel |
| Iniciativa do Projeto de Lei: |
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| Processo: |
SEI 26.38.000000105-7 |
| Diário Oficial: |
Publicado no DOM 8808 de 29/06/2026 |
| Alteração posterior: |
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| Correlação: |
Lei Nº 8370 de 22/12/2005 Publicado no DOM 3792 de 02/01/2006,
Lei Nº 9883 de 30/08/2016 Publicado no DOM 6400 de 01/09/2016,
Lei Nº 10887 de 05/01/2023 Publicado no Suplemento do
DOM 7957 de 05/01/2023,
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| Assunto: |
Mulheres Agentes de Trânsito; |
| Retificação: |
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| Observação: |
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