| Legislação: |
Lei N. 11640 de 27/05/2026 |
| Ementa: |
Dispõe sobre a reserva prioritária dos assentos
localizados ao lado das janelas nos veículos de
transporte público coletivo terrestre para
mulheres, com o objetivo de prevenir situações
de assédio e assegurar a dignidade, a integridade
e a segurança das passageiras no âmbito do
Município de Goiânia, e dá outras providências. |
| Chefe de Governo: |
Sandro Mabel |
| Iniciativa do Projeto de Lei: |
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| Processo: |
SEI 26.38.000000069-7 |
| Diário Oficial: |
Publicado no DOM 8787 de 27/05/2026 |
| Alteração posterior: |
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| Correlação: |
Lei Nº 7071 de 14/04/1992 Publicado no DOM 981 de 18/05/1992,
Lei Nº 9057 de 15/08/2011 Publicado no DOM 5179 de 31/08/2011,
Lei Nº 9096 de 27/10/2011 Publicado no DOM 5219 de 01/11/2011,
Lei Nº 10413 de 30/10/2019 Publicado no DOM 7178 de 11/11/2019,
Lei Nº 10887 de 05/01/2023 Publicado no Suplemento do
DOM 7957 de 05/01/2023,
Lei Nº 11467 de 04/09/2025 Publicado no DOM 8620 de 04/09/2025,
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| Assunto: |
Reserva prioritária de assentos para mulheres no transporte público terrestre; |
| Retificação: |
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| Observação: |
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