| Legislação: |
Lei N. 11635 de 25/05/2026 |
| Ementa: |
Determina a prioridade de atendimento no Município de Goiânia e garante acesso aos assentos prioritários no transporte coletivo às pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou que utilizam bolsa de colostomia. |
| Chefe de Governo: |
Sandro Mabel |
| Iniciativa do Projeto de Lei: |
Legislativo |
| Processo: |
SEI 26.38.000000063-8 |
| Diário Oficial: |
Publicado no DOM 8785 de 25/05/2026 |
| Alteração posterior: |
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| Correlação: |
Lei Nº 9057 de 15/08/2011 Publicado no DOM 5179 de 31/08/2011,
Lei Nº 11111 de 22/12/2023 Publicado no DOM 8193 de 22/12/2023,
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| Assunto: |
prioridade de atendimento; garante acesso aos assentos prioritários no transporte coletivo; tratamento de quimioterapia; radioterapia; hemodiálise ou que utilizam bolsa de colostomia. |
| Retificação: |
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| Observação: |
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