| Legislação: |
Lei Complementar N. 389 de 22/05/2026 |
| Ementa: |
Altera o art. 87, o art. 93 e o art. 94 da Lei nº
8.483, de 29 de setembro de 2006, que dispõe
sobre a Política de Atendimento dos Direitos da
Criança e do Adolescente no Município de
Goiânia, para atualizar o valor da remuneração
dos Conselheiros Tutelares.
|
| Chefe de Governo: |
Sandro Mabel |
| Iniciativa do Projeto de Lei: |
|
| Processo: |
SEI 26.38.000000062-0 |
| Diário Oficial: |
Publicado no DOM 8784 de 22/05/2026 |
| Alteração posterior: |
|
| Correlação: |
Lei Nº 8483 de 29/09/2006 Publicado no DOM 3980 de 10/10/2006,
|
| Assunto: |
Atualização de remuneração dos Conselheiros Tutelares; |
| Retificação: |
|
| Observação: |
|