FICHA TÉCNICA

Legislação: Lei N. 11633 de 22/05/2026 Ementa: Institui a Política Municipal de Avaliação de Políticas Públicas no âmbito do Município de Goiânia e dá outras providências. Chefe de Governo: Sandro Mabel Iniciativa do Projeto de Lei: Processo: SEI 26.38.000000053-0 Diário Oficial: Publicado no DOM 8784 de 22/05/2026 Alteração posterior: Correlação: Lei Nº 8902 de 07/04/2010 Publicado no DOM 4871 de 31/05/2010, Lei Nº 9262 de 22/05/2013 Publicado no DOM 5610 de 13/06/2013, Lei Complementar Nº 335 de 01/01/2021 Publicado no DOM 7454 de 01/01/2021, Decreto Nº 1201 de 25/05/2010 Publicado no DOM 4896 de 07/07/2010, Decreto Nº 2279 de 16/10/2012 Publicado no DOM 5458 de 23/10/2012, Decreto Nº 4117 de 08/10/2021 Publicado no Suplemento do DOM 7655 de 13/10/2021, Decreto Nº 2793 de 02/07/2025 Publicado no DOM 8569 de 02/07/2025, Assunto: Política Municipal de Avaliação de Políticas Públicas; Retificação: Observação:

Codigo: 153476