| Legislação: |
Lei N. 11616 de 27/04/2026 |
| Ementa: |
Dispõe sobre medidas de prevenção e combate à
violência contra crianças e adolescentes no
âmbito de práticas religiosas no Município de
Goiânia e dá outras providências. |
| Chefe de Governo: |
Sandro Mabel |
| Iniciativa do Projeto de Lei: |
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| Processo: |
SEI 26.38.000000037-9 |
| Diário Oficial: |
Publicado no DOM 8766 de 27/04/2026 |
| Alteração posterior: |
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| Correlação: |
Lei Nº 8483 de 29/09/2006 Publicado no DOM 3980 de 10/10/2006,
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| Assunto: |
violência contra crianças e adolescentes; |
| Retificação: |
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| Observação: |
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