| Legislação: |
Lei N. 11599 de 27/03/2026 |
| Ementa: |
Institui prioridade na oferta de vagas em cursos livres de qualificação profissional gratuitos, oferecidos pelo Município de Goiânia a mulheres em situação de violência doméstica e familiar, e dá outras providências. |
| Chefe de Governo: |
Sandro Mabel |
| Iniciativa do Projeto de Lei: |
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| Processo: |
SEI 26.38.000000016-6 |
| Diário Oficial: |
Publicado no DOM 8749 de 27/03/2026 |
| Alteração posterior: |
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| Correlação: |
DOM Nº 10887 de 05/01/2023,
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| Assunto: |
Ofertas de vagas; mulheres em situação de violência doméstica e familiar; |
| Retificação: |
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| Observação: |
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