| Legislação: |
Lei N. 11592 de 15/01/2026 |
| Ementa: |
Altera a Lei nº 9.548, de 22 de abril de 2015, para estabelecer normas sobre autorização legislativa para concessões patrocinadas, garantias em contratos de Parceria Público-Privada, vinculação de receitas e condições para utilização da receita da contribuição prevista no art. 149-A da Constituição Federal de 1988.
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| Chefe de Governo: |
Sandro Mabel |
| Iniciativa do Projeto de Lei: |
Executivo |
| Processo: |
SEI 25.38.000000347-0 |
| Diário Oficial: |
Publicado no DOM 8701 de 15/01/2026 |
| Alteração posterior: |
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| Correlação: |
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| Assunto: |
Parceria Público-Privada; concessões patrocinadas; garantias em contratos; Lei nº 9.548, de 22 de abril de 2015. |
| Retificação: |
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| Observação: |
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