| Legislação: |
Lei N. 11589 de 09/01/2026 |
| Ementa: |
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2026. |
| Chefe de Governo: |
Sandro Mabel |
| Iniciativa do Projeto de Lei: |
Executivo |
| Processo: |
SEI 25.38.000000348-8 |
| Diário Oficial: |
Publicado no DOM 8697 de 09/01/2026 |
| Alteração posterior: |
|
| Correlação: |
|
| Assunto: |
Lei Orçamentária Anual; LOA; Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária; Lei Orçamentária Anual - Exercício 2026. |
| Retificação: |
|
| Observação: |
|