| Legislação: |
Lei N. 11580 de 05/01/2026 |
| Ementa: |
Dispõe sobre o Programa Escola Viva e a transferência de recursos financeiros às Instituições Educacionais Públicas Municipais, destinados à realização de serviços de manutenção predial, no âmbito do Programa de Autonomia Financeira da Instituição Educacional- Pafie, instituído pela Lei nº 8.183, de 17 de setembro de 2003. |
| Chefe de Governo: |
Sandro Mabel |
| Iniciativa do Projeto de Lei: |
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| Processo: |
SEI 25.38.000000345-3 |
| Diário Oficial: |
Publicado no DOM 8693 de 05/01/2026 |
| Alteração posterior: |
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| Correlação: |
Lei Nº 8183 de 17/09/2003 Publicado no DOM 3245 de 19/09/2003,
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| Assunto: |
Programa Escola Viva; Instituições Educacionais Públicas Municipais; Programa de Autonomia Financeira da Instituição Educacional; Pafie. |
| Retificação: |
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| Observação: |
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