| Legislação: |
Lei Complementar N. 390 de 27/05/2026 |
| Ementa: |
Dispõe sobre a fixação de parâmetros para a reserva de vagas de estacionamento em empreendimentos esportivos de grande porte, como centros de treinamento, campos esportivos de clubes de futebol profissional e estádios, e dá outras providências.
|
| Chefe de Governo: |
Sandro Mabel |
| Iniciativa do Projeto de Lei: |
Legislativo |
| Processo: |
SEI 26.38.000000067-0 |
| Diário Oficial: |
Publicado no DOM 8787 de 27/05/2026 |
| Alteração posterior: |
|
| Correlação: |
|
| Assunto: |
reserva de vagas de estacionamento; empreendimentos esportivos de grande porte. |
| Retificação: |
|
| Observação: |
|