| Legislação: |
Lei N. 11555 de 18/12/2025 |
| Ementa: |
Dispõe sobre medidas de controle e fiscalização da qualidade das bebidas alcoólicas comercializadas no Município de Goiânia, com vistas à prevenção de casos de adulteração, e dá outras providências. |
| Chefe de Governo: |
Sandro Mabel |
| Iniciativa do Projeto de Lei: |
Legislativo |
| Processo: |
SEI 25.38.000000285-6 |
| Diário Oficial: |
Publicado no DOM 8686 de 18/12/2025 |
| Alteração posterior: |
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| Correlação: |
Lei Nº 8741 de 19/12/2008 Publicado no DOM 4521 de 29/12/2008,
Decreto Nº 4455 de 31/12/2009 Publicado no DOM 4775 de 08/01/2010,
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| Assunto: |
fiscalização da qualidade das bebidas alcoólicas; proteção à vida, à saúde e à segurança alimentar; |
| Retificação: |
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| Observação: |
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