| Legislação: |
Lei N. 11554 de 18/12/2025 |
| Ementa: |
Altera a Lei nº 8.183, de 17 de setembro de 2003,
que dispõe sobre o Programa de Autonomia
Financeira das Instituições Educacionais - PAFIE e
o Repasse de Recursos Financeiros às Instituições
Educacionais Públicas Municipais, para atualização normativa. |
| Chefe de Governo: |
Sandro Mabel |
| Iniciativa do Projeto de Lei: |
|
| Processo: |
SEI 25.38.000000312-7 |
| Diário Oficial: |
Publicado no DOM 8686 de 18/12/2025 |
| Alteração posterior: |
|
| Correlação: |
Lei Nº 8183 de 17/09/2003 Publicado no DOM 3245 de 19/09/2003,
|
| Assunto: |
Altera a Lei nº 8.183, de 17 de setembro de 2003; Programa de Autonomia
Financeira das Instituições Educacionais - PAFIE; PAFIE; Repasse de Recursos Financeiros às Instituições Educacionais Públicas Municipais. |
| Retificação: |
|
| Observação: |
|