FICHA TÉCNICA
Legislação: Lei N. 11533 de 25/11/2025
Ementa: Altera a Lei nº 11.050, de 28 de outubro de 2023, que institui o Programa Municipal de Ações Contingenciais para o período chuvoso e dá outras providências.
Chefe de Governo: Sandro Mabel
Iniciativa do Projeto de Lei: Legislativo
Processo: SEI 25.38.000000263-5
Diário Oficial: Publicado no DOM 8669 de 25/11/2025
Alteração posterior:
Correlação: Lei Nº 11050 de 28/09/2023 Publicado no DOM 8138 de 28/09/2023,
Assunto: Programa Municipal de Ações Contingenciais.
Retificação:
Observação:

Codigo: 150981