| Legislação: |
Lei N. 11520 de 31/10/2025 |
| Ementa: |
Institui e disciplina o Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários - REFIS 2025, com concessão de anistia e remissão, e autoriza a participação do Município de Goiânia na XX Semana Nacional de Conciliação, referente ao exercício fiscal de 2025. |
| Chefe de Governo: |
Sandro Mabel |
| Iniciativa do Projeto de Lei: |
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| Processo: |
SEI 25.38.000000254-6 |
| Diário Oficial: |
Publicado no DOM 8655 de 03/11/2025 |
| Alteração posterior: |
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| Correlação: |
Decreto Nº 2854 de 03/11/2025 Publicado no DOM 8655 de 03/11/2025 ,
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| Assunto: |
Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários - REFIS 2025; XX Semana Nacional de Conciliação, referente ao exercício fiscal de 2025. |
| Retificação: |
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| Observação: |
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