| Legislação: |
Lei N. 11511 de 23/10/2025 |
| Ementa: |
Dispõe sobre princípios e diretrizes para a elaboração e a implementação das políticas públicas pela primeira infância no Município de Goiânia e sobre o Plano Municipal pela Primeira Infância e dá outras providências. |
| Chefe de Governo: |
Sandro Mabel |
| Iniciativa do Projeto de Lei: |
Legislativo |
| Processo: |
SEI 25.38.000000232-5 |
| Diário Oficial: |
Publicado no DOM 8650 de 23/10/2025 |
| Alteração posterior: |
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| Correlação: |
Lei Nº 8483 de 29/09/2006 Publicado no DOM 3980 de 10/10/2006,
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| Assunto: |
princípios e diretrizes para a elaboração e a implementação das políticas públicas pela primeira infância. |
| Retificação: |
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| Observação: |
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