| Legislação: |
Lei N. 11478 de 18/09/2025 |
| Ementa: |
Insere o inciso IX ao § 3º do art. 7º da Lei nº 9.262, de 22 de maio de 2013, que regulamenta, no âmbito do Poder Executivo municipal de Goiânia, o atendimento à Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações, para dar mais transparência aos contratos de aluguéis entabulados pela administração pública municipal na condição de locatária e locadora. |
| Chefe de Governo: |
Sandro Mabel |
| Iniciativa do Projeto de Lei: |
Legislativo |
| Processo: |
SEI 25.38.000000198-1 |
| Diário Oficial: |
Publicado no DOM 8625 de 18/09/2025 |
| Alteração posterior: |
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| Correlação: |
Lei Nº 9262 de 22/05/2013 Publicado no DOM 5610 de 13/06/2013,
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| Assunto: |
Insere o inciso IX ao § 3º do art. 7º da Lei nº 9.262, de 22 de maio de 2013; Acesso a informações, para dar mais transparência aos contratos de aluguéis entabulados. |
| Retificação: |
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| Observação: |
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