FICHA TÉCNICA

Legislação: Lei N. 11474 de 16/09/2025 Ementa: Assegura direitos aos alunos com Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH ou dislexia, na forma que especifica. Chefe de Governo: Sandro Mabel Iniciativa do Projeto de Lei: Legislativo Processo: SEI 25.38.000000191-4 Diário Oficial: Publicado no DOM 8623 de 16/09/2025 Alteração posterior: Correlação: Lei Nº 9593 de 11/06/2015 Publicado no DOM 6098 de 11/06/2015, Lei Nº 11396 de 05/05/2025 Publicado no DOM 8529 de 05/05/2025 , Lei Nº 11463 de 02/09/2025 Publicado no DOM 8613 de 02/09/2025 , Assunto: Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH ou dislexia; sentar na primeira fila nas salas de aula; longe de janelas; cartazes; elementos que possam desviar sua atenção. Retificação: Observação:

Codigo: 149974