FICHA TÉCNICA

Legislação: Lei N. 11467 de 04/09/2025 Ementa: Dispõe sobre a implantação da Lei Parada Segura, que garante critérios de embarque e desembarque para passageiros em período noturno, no transporte coletivo urbano do município de Goiânia, e dá outras providências. Chefe de Governo: Sandro Mabel Iniciativa do Projeto de Lei: Legislativo Processo: SEI 24.1.000002787-5 Diário Oficial: Publicado no DOM 8620 de 04/09/2025 Alteração posterior: Correlação: Lei Nº 8057 de 05/12/2001 Publicado no DOM 2826 de 10/12/2001, Lei Nº 9665 de 13/10/2015 Publicado no DOM 6199 de 05/11/2015, Lei Nº 11640 de 27/05/2026 Publicado no DOM 8787 de 27/05/2026 , Assunto: Lei Parada Segura; Retificação: Observação:

Codigo: 149914