| Legislação: |
Lei N. 11469 de 05/09/2025 |
| Ementa: |
Estabelece a identificação veicular para pessoa com Transtorno do Espectro Autista, a fim de reduzir poluição sonora no trânsito, no Município de Goiânia, e dá outras providências. |
| Chefe de Governo: |
Sandro Mabel |
| Iniciativa do Projeto de Lei: |
Legislativo |
| Processo: |
SEI 25.38.000000183-3 |
| Diário Oficial: |
Publicado na Edição Extra do DOM 8616 de 05/09/2025 |
| Alteração posterior: |
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| Correlação: |
DOM Nº 9844 de 09/06/2016,
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| Assunto: |
Transtorno do Espectro Autista |
| Retificação: |
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| Observação: |
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