FICHA TÉCNICA

Legislação: Lei N. 11459 de 30/07/2025 Ementa: Dispõe sobre os horários de funcionamento das distribuidoras de bebidas e dá outras providências. Chefe de Governo: SANDRO MABEL Iniciativa do Projeto de Lei: Legislativo Processo: SEI 25.38.000000170-1 Diário Oficial: Publicado na Edição Extra do DOM 8589 de 30/07/2025 Alteração posterior: Correlação: Decreto Nº 2830 de 02/09/2025 Publicado no DOM 8613 de 02/09/2025 , Assunto: Regulamentação dos horários de funcionamento das distribuidoras de bebidas Retificação: Observação:

Codigo: 149355