| Legislação: |
Lei N. 11390 de 30/04/2025 |
| Ementa: |
Dispõe sobre o reconhecimento do Rio Meia Ponte como uma entidade viva com direitos legais. |
| Chefe de Governo: |
Sandro Mabel |
| Iniciativa do Projeto de Lei: |
|
| Processo: |
|
| Diário Oficial: |
Publicado no DOM 8533 de 09/05/2025 |
| Alteração posterior: |
|
| Correlação: |
|
| Assunto: |
Rio Meia Ponte; entidade viva; manutenção de seus ciclos naturais; proteção; restauração de sua integridade física, funcional e ecológica. |
| Retificação: |
|
| Observação: |
|