FICHA TÉCNICA
Legislação: Lei N. 11365 de 09/04/2025
Ementa: Institui o Programa de Defesa Pessoal para Mulheres, no Município de Goiânia.
Chefe de Governo: Sandro Mabel
Iniciativa do Projeto de Lei: Legislativo
Processo: SEI 25.38.000000052-7
Diário Oficial: Publicado no DOM 8516 de 09/04/2025
Alteração posterior:
Correlação: Lei Nº 10887 de 05/01/2023 Publicado no Suplemento do
DOM 7957 de 05/01/2023,
Assunto: Programa de Defesa Pessoal para Mulheres.
Retificação:
Observação:

Codigo: 147389