| Legislação: |
Lei N. 11334 de 23/01/2025 |
| Ementa: |
Garante acompanhamento psicológico a mulheres cujos filhos tenham sido vítimas fatais de crimes violentos. |
| Chefe de Governo: |
Sandro Mabel |
| Iniciativa do Projeto de Lei: |
Legislativo |
| Processo: |
SEI 25.1.000000074-4 |
| Diário Oficial: |
Publicado no DOM 8463 de 23/01/2025 |
| Alteração posterior: |
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| Correlação: |
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| Assunto: |
acompanhamento psicológico a mulheres; filhos tenham sido vítimas fatais de crimes violentos. |
| Retificação: |
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| Observação: |
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