| Legislação: |
Lei N. 8146 de 27/12/2002 |
| Ementa: |
Altera a Lei nº 7.957, de 06 de janeiro de 2000, que institui incentivo fiscal em favor de pessoas físicas e jurídicas de direito privado, para a realização de projetos culturais e dá outras providências. |
| Chefe de Governo: |
Pedro Wilson Guimarães |
| Iniciativa do Projeto de Lei: |
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| Processo: |
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| Diário Oficial: |
Publicado no DOM 3070 de 27/12/2002 |
| Alteração posterior: |
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| Correlação: |
Lei Nº 7957 de 06/01/2000 Publicado no DOM 2452 de 10/01/2000,
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| Assunto: |
Incentivo fiscal; Secretaria Municipal de Cultura; projetos culturais; população de baixa renda; Conselho Municipal de Cultura; IPTU; ISSQN; Fundo de Apoio à Cultura - FAC; contribuinte incentivador; Lei de Incentivo à Cultura. |
| Retificação: |
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| Observação: |
inc. I do art. 26 - Declarado Inconstitucional na ADI nº 0258210-15/ARE nº 1310826, com efeitos ex-nunc a partir de 12/02/2002. |