Retorno de Servidor de Cessão (Disposição)

Descrição do serviço

Retorno de Cessão do servidor é o ato de  retornar ao exercício no órgão de origem, quando afastado para exercício em outro órgão ou entidade da administração pública, inclusive do próprio Município, que se encontrava cedido, conforme Art. 53 da Lei Complementar nº 011, de 11 de maio de 1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia.

Previsão e Prazo para Entrega

O prazo total para a realização deste serviço dependerá da análise dos documentos do requerente no momento de atendimento presencial na GERLOT/SME.

Requisitos e Documentos Necessários

Quando expirado o prazo de Cessão, o servidor deve se apresentar à SME no primeiro dia útil imediato, independentemente de qualquer outra formalidade, trazendo a sua ficha funcional e financeira do órgão, prefeitura ou estado onde se encontrava cedido.

Principais Etapas do Serviço

O(A) servidor(a) apresenta-se imediatamente após expirado o prazo de Cessão/Disposição na GERLOT/SME para regularizar a sua situação funcional e reativar sua ficha funcional e financeira:

  • A GERLOT/SME atualiza a lotação do servidor no Sistema de Intranet e imprime 3 (três) memorandos de lotação. O atendente encaminha um para a GERFOL e um para a DIRGES, com formulário de solicitação de reativação da ficha funcional e financeira. O servidor entrega um memorando na instituição educacional ao se apresentar para o trabalho;

O servidor apresenta-se antes do término do prazo de encerramento da Cessão/Disposição na GERLOT/SME para regularizar a sua situação funcional e reativar sua ficha funcional e financeira:

  • A GERLOT atualiza a lotação do servidor no Sistema de Intranet e imprime três memorandos de lotação. O atendente encaminha um memorando à GERFOL. O servidor entrega um memorando no Setor de Protocolo da SME para abrir Processo de Retorno de Cessão e um memorando na instituição educacional ao se apresentar para o trabalho;

O(A) servidor(a) que não se apresentar na GERLOT/SME após 30 (trinta) dias do término do prazo de encerramento da Cessão/Disposição para regularizar a sua situação funcional e reativar a ficha funcional e financeira:

  • A DIRGES/GERLOT solicita a convocação oficial via carta registrada para comparecimento à Gerência para regularizar a situação funcional. O não comparecimento do servidor ocasionará a autuação de processo de irregularidade por abandono de cargo, caso configure-se ausência injustificada ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.

Siglas:

SME – Secretaria Municipal de Educação e Esporte

DIRGES – Diretoria de Gestão de Pessoas

GERLOT – Gerência de Administração, Lotação e Controle de Pessoal

GERFOL – Gerência de Folha de Pagamento

 

Formas de Prestação do Serviço

 

A conferência e assinatura dos documentos ocorrerão no ato do atendimento ao servidor na GERLOT.

Local e/ou Forma de Manifestação

A Gerência de Administração, Lotação e Controle de Pessoal está localizada na Secretaria Municipal de Educação e Esporte, situada à Rua 226, n° 794, Setor Leste Universitário – Goiânia – GO. Sala nº 49.

Telefone: 62 3524-8911