PORTAL DE SERVIÇOS

ÓRGÃO RESPONSÁVEL
Secretaria Municipal de Educação - SME

62 3524-8903 8905 / 8908

smegoianiagabinete@gmail.com

Rua 227-A nº 331 Qd. 67-D Setor Leste Universitário

Horário de Atendimento: Segunda à Sexta de 7h às 18h

Atendimento ao Servidor
Retorno de Licença para Tratar de Interesse Particular

-Descrição do Serviço

Retorno de Licença para Tratar de Interesse Particular é a situação em que o(a) servidor(a) que estava usufruindo de Licença para Tratar de Interesse Particular retoma as suas atividades laborais no órgão de origem, conforme Lei Complementar Municipal nº 011, de 11 de maio de 1992, regulamentado pelo Decreto Municipal nº 309, de 04 de fevereiro de 1994 e alterado pelo Decreto Municipal nº 1.396, de 18 de maio de 2016. De acordo com a legislação vigente, essa licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do(a) servidor(a) ou interesse do serviço público.

+Previsão e Prazo para Entrega

A abertura do processo de retorno antes do prazo ocorrerá no Setor de Protocolo/Secretaria-Geral na SME, em dias úteis, das 7h30 às 17h30;

O prazo para a realização deste serviço dependerá da análise dos documentos do requerente e da tramitação do processo.

+Requisitos e Documentos Necessários

Cópia e original dos documentos a seguir:

  • Documento de identificação pessoal com foto;
  • CPF;
  • Último contracheque;
  • Portaria de lotação
  • Comprovante de conta bancária.
  • Impressão e preenchimento do formulário que trata sobre a licença, disponível no site da Secretaria Municipal de Educação e Esporte. Acesse: Formulário nº 33 – Retorno.

+Principais Etapas do Serviço

Retorno de servidor antes do prazo de vencimento da licença:

  • Servidor(a) organiza os documentos necessários e comparece à GERLOT para atualização de seus dados de lotação e confirmação do retorno;
  • Após confirmação, o(a) servidor(a) assina o Memorando de Lotação (três vias). A primeira via é encaminhada pela GERLOT à GERFOL. A segunda será encaminhada para a instituição do(a) servidor(a). E a terceira via será anexada junto aos outros documentos para abertura de processo de retorno para reativação da ficha financeira do(a) solicitante;
  • O(A) servidor(a), munido de toda a documentação, providenciará a abertura do processo de retorno junto ao Setor de Protocolo/Secretaria-Geral, na SME.

 

Retorno de servidor no término da licença concedida:

  • Após a data fim da licença, o(a) servidor(a) deverá comparecer à GERLOT para atualização de seus dados de lotação e confirmação de seu retorno;
  • Após confirmação, o(a) servidor(a) assina o Memorando de Lotação (três vias). A primeira via é encaminhada pela GERLOT à GERFOL. A segunda será encaminhada para a instituição do(a) servidor(a). E a terceira via será encaminhada à DIRGES para a solicitação de reativação da ficha financeira via documento junto à SEMAD;
  • O(A) servidor(a), após assinar o Memorando, retorna às suas atividades laborais.
  • Vale ressaltar que o não comparecimento do(a) servidor(a) para lotação ao término do prazo da licença concedida, por um prazo superior a 30 (trinta) dias, implicará na instauração de processo administrativo disciplinar por abandono de cargo.

Siglas:

SME – Secretaria Municipal de Educação e Esporte

SECGER – Secretaria-Geral
DIRGES – Diretoria de Gestão de Pessoas

GERFOL – Gerência de Folha de Pagamento

GERLOT – Gerência de Administração, Lotação e Controle de Pessoal

SEMAD – Secretaria Municipal de Administração

 

+Formas de Prestação do Serviço

Atendimento presencial na GERLOT para orientação, atualização da situação funcional e emissão de documentos para autuação de processo.

+Local e/ou Forma de Manifestação

A GERLOT está localizada na Secretaria Municipal de Educação e Esporte, que está situada na Rua 226, n° 794, Setor Leste Universitário, Goiânia/GO. Sala nº 49. Telefone: 62 3524-8933