Restituição valores pagos em duplicidade ou a maior.
Descrição do serviço
Requisitos e Documentos Necessários
RESTITUIÇÃO
Informar
- Inscrição municipal (ITU, IPTU ou CAE)
- Telefone para contato
Anexar
- Requerimento assinado pelo representante legal ou procuração deste outorgando poderes específicos, informar o banco, agência e conta bancaria da razão social titular da inscrição. (clique aqui)
- Anexo único. (clique aqui)
Cópias simples
- Escritura ou outro documento que comprove a propriedade do imóvel, ou contrato de locação.
- DUAM e comprovante de pagamento (legível) do imposto.
- CPF e RG proprietário
Observações
- Para pagamento em duplicidade anexar os dois comprovantes de pagmento (legível).
- Mudança de territorial para predial: anexar o comprovante de energização.
RESTITUIÇÃO DE EMONUMENTO PROTESTO CARTÓRIO
Informar
- Inscrição municipal (ITU, IPTU ou CAE)
- Telefone para contato
Anexar
- Requerimento com informações bancárias (banco, agência e conta para a restituição) número do registro de protesto.
Cópia simples
- DUAM e comprovante do pagamento do imposto com emolumentos de cartório.
RESTITUIÇÃO DE ISTI
Informar
- Inscrição municipal (ITU ou IPTU)
- Telefone para contato
Anexar
- Requerimento solicitando a restituição do tributo.
Cópia simples
- Escritura pública de compra e venda ou contrato de compra e venda.
- Escritura pública de rescisão ou distrato.
- Certidão de matrícula atualizada do imóvel.
- RG e CPF responsável.
- DUAM e Comprovante de pagamento do imposto.
- Extrato bancário contendo os dados bancário (banco, número da conta e agência).
Local e/ou Forma de Manifestação
Atendimento presencial/Local: Atende Fácil (unidades: Paço Municipal/Estação Ferroviária/Cidade Jardim).