Restituição

Os processos são resolvidos em ordem cronológica.

RESTITUIÇÃO 

Informar

• Inscrição municipal (ITU, IPTU ou CAE)
• Telefone para contato

Anexar

• Requerimento assinado pelo representante legal ou procuração deste outorgando poderes específicos, informar o banco, agência e conta bancária da razão social titular da inscrição. (clique aqui)
• Anexo único. (clique aqui)
• Anexar cópia simples
• Anexar cópia simples da Escritura ou outro documento que comprove a prosperidade do imóvel, ou contrato de locação.
• Em caso de locação, procuração do locador com poderes específicos;
• Anexar Cópias simples da DUAM e comprovante de pagamento (legível) do imposto;
• Anexar Cópias simples do CPF e RG proprietário.

Observações:

• Para pagamento em duplicidade, anexar os dois comprovantes de pagamento (legíveis).
• Mudança de territorial para predial: anexar o comprovante de energização.
• No caso de documentos contendo assinatura eletrônica, requerimento, procuração, etc., juntar o documento com a validação da assinatura, no próprio documento ou em apartado.

Restituição de Emolumento Protesto Cartório

• Informar Inscrição Municipal (ITU, IPTU ou CAE)
• Informar telefone para contato
• Anexar Requerimento  com informações bancárias (banco, agência e conta para restituição) número do registro de protesto;
• Anexar Cópia simples da DUAM e comprovante do pagamento do imposto com emolumento de cartório.

Restituição de ISTI

• Informar Inscrição Municipal (ITU ou IPTU)
• Informar telefone para contato
• Anexar Requerimento solicitando a restituição do tributo
• Anexar Cópia simples da Escritura Pública de compra e venda ou contrato de compra e venda.
• Anexar Cópia simples da Escritura pública de rescisão ou distrato
• Anexar Cópia simples da Certidão de matrícula atualizada do imóvel
• Anexar Cópia simples do RG e do CPF do responsável
• Anexar Cópia simples do DUAM e comprovante de pagamento do Imposto
• Anexar Cópia simples do Extrato bancário contendo os dados bancários ( banco, número da conta e agência).

 Recebimento;
 Atesto dos Pagamentos;
 Análise do indébito (Relatório de Auditoria ou Parecer Jurídico)
 Decisão – Deferimento ou não
Em caso de Deferimento:
 Acertos de Cadastro
 Acertos de Contabilidade
 Atualização e programação para Restituição
 Resposta ao requerente
 Conclusão

Internet (SEI)
 Atende Fácil

Contato da Gerência de Controle tributário
Presencial: Agendamento prévio pelo site da prefeitura de Goiânia, na opção “Agendamento Secretaria de Finanças”.
e-mail: contenciosofiscal.sefin@gmail.com
telefone: 3524-3335 ramal 258