Restituição

Descrição do serviço

Restituição valores pagos em duplicidade ou a maior.

Requisitos e Documentos Necessários

RESTITUIÇÃO 

Informar

  • Inscrição municipal (ITU, IPTU ou CAE)
  • Telefone para contato

Anexar

  • Requerimento assinado pelo representante legal ou procuração deste outorgando poderes específicos, informar o banco, agência e conta bancaria da razão social titular da inscrição. (clique aqui)
  • Anexo único. (clique aqui)

Cópias simples

  • Escritura ou outro documento que comprove a  propriedade do imóvel, ou contrato de locação.
  • DUAM e comprovante de pagamento (legível) do imposto.
  • CPF e RG proprietário

Observações

  • Para pagamento em duplicidade anexar os dois comprovantes de pagmento (legível).
  • Mudança de territorial para predial: anexar o comprovante de energização.

 

RESTITUIÇÃO DE EMONUMENTO PROTESTO CARTÓRIO

Informar

  • Inscrição municipal (ITU, IPTU ou CAE)
  • Telefone para contato

Anexar

  • Requerimento com informações bancárias (banco, agência e conta para a restituição) número do registro de protesto.

Cópia simples

  • DUAM e comprovante do pagamento do imposto com emolumentos de cartório.

 

RESTITUIÇÃO DE ISTI

Informar

  • Inscrição municipal (ITU ou IPTU)
  • Telefone para contato

Anexar

  • Requerimento solicitando a restituição do tributo.

Cópia simples

  • Escritura pública de compra e venda ou contrato de compra e venda.
  • Escritura pública de rescisão ou distrato.
  • Certidão de matrícula atualizada do imóvel.
  • RG e CPF responsável.
  • DUAM e Comprovante de pagamento do imposto.
  • Extrato bancário contendo os dados bancário (banco, número da conta e agência).

 

Local e/ou Forma de Manifestação

Atendimento presencial/Local: Atende Fácil (unidades: Paço Municipal/Estação Ferroviária/Cidade Jardim).