Redução de Jornada de Trabalho

Descrição do serviço

A Redução de Jornada de Trabalho é um benefício previsto na Lei nº 7191, de 14 de maio de 1993, que autoriza o Poder Executivo a adotar medidas de apoio aos servidores responsáveis por portadores de deficiências físicas, sensoriais ou mentais, regulamentada pelo Decreto nº 2548, de 17 de novembro de 1994.

Neste caso, o(a) servidor(a) poderá cumprir a sua jornada de trabalho diária de forma flexibilizada, para um tempo maior de atenção ao tratamento educacional, fisioterápico ou terapêutico ambulatorial necessário ao portador de deficiência sob sua responsabilidade.

Previsão e Prazo para Entrega

Após preenchimento de formulário específico e organização dos documentos necessários, a autuação do processo ocorrerá no atendimento ao servidor, no Setor de Protocolo/Secretaria Geral, na SME, em dias úteis, das 7h às 18h.

O prazo para a realização deste serviço dependerá da análise dos documentos do requerente e da tramitação do processo.

Requisitos e Documentos Necessários

Cópia e original dos documentos a seguir:

  • RG e CPF;
  • Último contracheque;
  • Laudo médico e exames que comprovem deficiência física, mental ou sensorial de pessoa à qual o servidor é responsável por prestar assistência;
  • Cópia de documentos pessoais da pessoa para a qual o servidor presta assistência (RG);
  • Comprovante de endereço recente.
  • Impressão e preenchimento do formulário que trata do benefício, disponível no site da Secretaria Municipal de Educação: Formulário nº 30 – Redução de Jornada de Trabalho
Principais Etapas do Serviço
  • O(A) servidor(a) providencia os documentos necessários e se dirige ao Setor de Protocolo/Secretaria-Geral (SECGER), na SME para autuação do processo;
  • Após autuação do processo, o Setor de Protocolo encaminha os autos à GERCAR/SME que fará um despacho com as informações funcionais do servidor;
  • Após assinatura do despacho os autos são encaminhados ao Secretário desta Pasta que, acatando o despacho, encaminha o processoà SEMAD para providências subsequentes;
  • Tanto a análise do processo quanto a emissão de parecer acerca da pertinência da concessãodobenefício são de competência dos peritos da Junta Médica Municipal, unidade gerencial da SEMAD,
  • O(a) servidor(a) deverá acompanhar a tramitação do seu processo pelo site da Prefeitura Municipal de Goiânia: “http://www4.goiania.go.gov.br/portal/servico.asp?cd_org=52&cd_servico=33&nm_grupo=Processos”nm_grupo=Processos.

 

Siglas

SME – Secretaria Municipal de Educação 

SEMAD – Secretaria Municipal de Administração

GERCAR- Gerência de Carreira, Benefícios, Orientação e Acompanhamento Funcional

 

Formas de Prestação do Serviço

Atendimento presencial no Setor de Protocolo/Secretaria-Geral na SME para orientação quanto ao benefício e autuação de processo.

Local e/ou Forma de Manifestação

O Setor de Protocolo/Secretaria-Geral está localizado na Secretaria Municipal de Educação , situado na Rua 227-A, n° 331, Qd.67-D Setor Leste Universitário, Goiânia/GO. Telefone: 62 3524-4836