PORTAL DE SERVIÇOS

ÓRGÃO RESPONSÁVEL
Secretaria Municipal de Educação - SME

62 3524-8903 8905 / 8908

smegoianiagabinete@gmail.com

Rua 227-A nº 331 Qd. 67-D Setor Leste Universitário

Horário de Atendimento: Segunda à Sexta de 7h às 18h

Atendimento ao Servidor
Redução de Jornada de Trabalho

-Descrição do Serviço

A Redução de Jornada de Trabalho é um benefício previsto na Lei nº 7191, de 14 de maio de 1993, que autoriza o Poder Executivo a adotar medidas de apoio aos servidores responsáveis por portadores de deficiências físicas, sensoriais ou mentais, regulamentada pelo Decreto nº 2548, de 17 de novembro de 1994.

Neste caso, o(a) servidor(a) poderá cumprir a sua jornada de trabalho diária de forma flexibilizada, para um tempo maior de atenção ao tratamento educacional, fisioterápico ou terapêutico ambulatorial necessário ao portador de deficiência sob sua responsabilidade.

+Previsão e Prazo para Entrega

Após preenchimento de formulário específico e organização dos documentos necessários, a autuação do processo ocorrerá no atendimento ao servidor, no Setor de Protocolo/Secretaria-Geral, na SME, em dias úteis, das 7h30 às 17h30.

O prazo para a realização deste serviço dependerá da análise dos documentos do requerente e da tramitação do processo.

+Requisitos e Documentos Necessários

Cópia e original dos documentos a seguir:

  • RG e CPF;
  • Último contracheque;
  • Laudo médico e exames que comprovem deficiência física, mental ou sensorial de pessoa à qual o servidor é responsável por prestar assistência;
  • Cópia de documentos pessoais da pessoa para a qual o servidor presta assistência (RG);
  • Comprovante de endereço recente.
  • Impressão e preenchimento do formulário que trata do benefício, disponível no site da Secretaria Municipal de Educação e Esporte: Formulário nº 30 – Redução de Jornada de Trabalho

+Principais Etapas do Serviço

  • O(A) servidor(a) providencia os documentos necessários e se dirige ao Setor de Protocolo/Secretaria-Geral (SECGER), na SME para autuação do processo;
  • Após autuação do processo, o Setor de Protocolo encaminha os autos à GERCAR/SME que fará um despacho com as informações funcionais do servidor;
  • Após assinatura do despacho os autos são encaminhados ao Secretário desta Pasta que, acatando o despacho, encaminha o processoà SEMAD para providências subsequentes;
  • Tanto a análise do processo quanto a emissão de parecer acerca da pertinência da concessãodobenefício são de competência dos peritos da Junta Médica Municipal, unidade gerencial da SEMAD,
  • O(a) servidor(a) deverá acompanhar a tramitação do seu processo pelo site da Prefeitura Municipal de Goiânia: “http://www4.goiania.go.gov.br/portal/servico.asp?cd_org=52&cd_servico=33&nm_grupo=Processos”nm_grupo=Processos.

 

Siglas

SME – Secretaria Municipal de Educação e Esporte

SEMAD – Secretaria Municipal de Administração

GERCAR- Gerência de Carreira, Benefícios, Orientação e Acompanhamento Funcional

 

+Formas de Prestação do Serviço

Atendimento presencial no Setor de Protocolo/Secretaria-Geral na SME para orientação quanto ao benefício e autuação de processo.

+Local e/ou Forma de Manifestação

O Setor de Protocolo/Secretaria-Geral está localizado na Secretaria Municipal de Educação e Esporte, situado na Rua 226, n° 794, Setor Leste Universitário, Goiânia/GO. Sala nº 18. Telefone: 62 3524-8911