Reabilitação Profissional

Descrição do serviço

A reabilitação profissional, prevista na Lei Complementar nº 011 de 11 de maio de 1992, na Lei 9.159, de 23 de julho de 2012 e regulamentada pela Portaria n° 1078/2017 – SEMAD deverá ser proporcionada ao servidor que se tornar incapacitado para o trabalho por doença ou agravo físico ou mental, relacionado ou não com o trabalho, de forma a recuperar sua habilidade profissional necessária ao exercício de atividade no serviço público municipal, bem como a sua integração ou reintegração social.

Previsão e Prazo para Entrega

O prazo total para a realização deste serviço dependerá da análise dos documentos do requerente e da tramitação do processo.

Requisitos e Documentos Necessários
  • RG e CPF;
  • Contracheque recente;
  • Laudo médico e exames que comprovem a necessidade da reabilitação;
  • Comprovante de endereço recente;
  • Impressão e preenchimento do formulário que trata sobre o assunto, disponível no site da Secretaria Municipal de Educação. Acesse:

Formulário nº 32 – Requerimento.

Principais Etapas do Serviço
  • O(A) Servidor(a) providencia os documentos necessários e se dirige ao Setor de Protocolo/Secretaria-Geral na SME para autuação do processo;
  • Após autuação do processo, o Setor de Protocolo encaminha os autos à GERCAR/SME que fará um despacho com as informações funcionais do servidor;
  • Após assinatura do despacho os autos são encaminhados ao Secretário desta Pasta que, acatando o despacho, encaminha à SEMAD para providências subsequentes;
  • Tanto a análise do Processo quanto o direito ao benefício é de competência dos peritos da Junta Médica Municipal;
  • O(a) servidor(a) deverá acompanhar a tramitação do seu processo pelo site da Prefeitura Municipal de Goiânia – “http://www4.goiania.go.gov.br/portal/servico.asp?cd_org=52&cd_servico=33&nm_grupo=Processos”nm_grupo=Processos.

 

Siglas:

SME – Secretaria Municipal de Educação 

SEMAD – Secretaria Municipal de Administração

GERCAR – Gerência de Carreira, Benefícios, Orientação e Acompanhamento Funcional

 

Formas de Prestação do Serviço

Atendimento presencial no Setor de Protocolo/Secretaria-Geral na SME, para orientação quanto ao benefício e autuação de processo.

Local e/ou Forma de Manifestação

A Secretaria-Geral está localizada na Secretaria Municipal de Educação, situada na Rua 227, n° 331, Qd. 67-D Setor Leste Universitário, Goiânia/GO.

Telefone: 62 3524-4836