A Progressão Vertical é um benefício concedido aos servidores administrativos previsto na Lei nº 9.128, de 29 de dezembro de 2011 e na Lei nº 9.129, de 29 de dezembro de 2011. Constitui-se em instrumento de valorização do servidor no efetivo exercício de suas atribuições legais. Ela se concretiza quando o servidor comprova que evoluiu na escolaridade ou na formação profissional.
Descrição do serviço
Previsão e Prazo para Entrega
Após preenchimento de formulário específico e organização dos documentos necessários, a autuação do processo ocorrerá no atendimento ao servidor, no Setor de Protocolo/Secretaria Geral, na SME, em dias úteis, das 7h às 18h.
O prazo total para a realização deste serviço dependerá da análise dos documentos do requerente e da tramitação do processo.
Requisitos e Documentos Necessários
Cópia e original dos documentos a seguir:
- RG e CPF;
- Certificado de curso;
Demais documentos:
Contracheque (atual);
Impressão e preenchimento do formulário que trata do benefício, disponível no site da Secretaria Municipal de Educação. Acesse: Formulário nº 8 – Progressão Vertical
Principais Etapas do Serviço
- O(A) servidor(a) providencia os documentos necessários e se dirige ao Setor de Protocolo/Secretaria-Geral na SME para autuação do processo;
- Após autuação do processo, o Setor de Protocolo encaminha os autos à GERCAR/SME que fará um despacho com as informações funcionais do servidor;
- Após assinatura do despacho os autos são encaminhados ao Secretário desta Pasta, que acatando o despacho, encaminha à SEMAD para providências subsequentes;
- O Decreto é publicado no Diário Oficial do Município;
- O(a) servidor(a) deverá acompanhar a tramitação do seu processo pelo site da Prefeitura Municipal de Goiânia – “http://www4.goiania.go.gov.br/portal/servico.asp?cd_org=52&cd_servico=33&nm_grupo=Processos”nm_grupo=Processos
Siglas
SM – Secretaria Municipal de Educação
SEMAD – Secretaria Municipal de Administração
DIRGES – Diretoria de Gestão de Pessoas
GERCAR – Gerência de Carreira, Benefícios, Orientação e Acompanhamento Funcional.
Formas de Prestação do Serviço
Atendimento presencial no Setor de Protocolo/Secretaria-Geral na SME, para orientação quanto ao benefício e autuação de processo.
Local e/ou Forma de Manifestação
O Protocolo/Secretaria-Geral está localizado na Secretaria Municipal de Educação , situada Rua 227-A, n° 331, Qd.67-D, Setor Leste Universitário, Goiânia/GO. Telefone: 62 3524-4836