Licença para Tratar de Interesse Particular

Descrição do serviço

É uma licença não remunerada concedida ao servidor que não esteja em estágio probatório, a critério da Administração, pelo prazo de até 2 (dois) anos consecutivos, podendo ser prorrogável por igual período, em conformidade com a legislação vigente.

Essa licença está prevista na Lei Complementar Municipal nº 011, de maio de 1992, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 309, de 04 de fevereiro de 1994 e alterado pelo Decreto Municipal nº 1396, de 18 de maio de 2016

Previsão e Prazo para Entrega

Após preenchimento de formulário específico e organização dos documentos necessários, a autuação do processo ocorrerá no Setor de Protocolo/Secretaria Geral, na SME, em dias úteis, das 7h às 18h.

O prazo para a realização desse serviço dependerá da análise dos documentos do requerente e da tramitação do processo.

Requisitos e Documentos Necessários
  • Contracheque recente;
  • Ofício da chefia liberando o (a) servidor (a) para solicitação da licença;

Cópia e original dos documentos a seguir:

Principais Etapas do Serviço
  • O(a) servidor(a) organiza os documentos necessários e formaliza a abertura do processo administrativo no Setor de Protocolo/SECGER, na SME.
  • O Setor de Protocolo autua o processo e encaminha os autos à GERCAR.
  • A GERCAR realiza uma análise prévia da solicitação, emite despacho com a informação funcional do servidor e encaminha à DIRGES.
  • A DIRGES assina o despacho junto à SUPADM e encaminha o processo para a Secretaria-Geral.
  • Caso seja favorável, o Secretário assina o despacho e encaminha o processo à Secretaria Municipal de Administração (SEMAD) para providências subsequentes.
  • A SEMAD analisa a documentação e emite parecer. Caso seja favorável à concessão da licença, o processo é encaminhado para emissão de portaria de liberação do(a) servidor(a).
  • A portaria é publicada no Diário Oficial do Município.
  • O(A) servidor(a) deve acompanhar a tramitação do seu processo e aguardar em exercício a concessão para o início do benefício, sob pena de demissão por abandono de cargo, de acordo com o Art. 119, da Lei Complementar Municipal nº 011, de maio de 1992, bem como Art. 1, do Decreto Municipal nº 309, de 04 de fevereiro de 1994.

 

Formas de Prestação do Serviço

Atendimento presencial para autuação de processo administrativo.

Local e/ou Forma de Manifestação

A Secretaria-Geral e a Diretoria de Gestão de Pessoas estão localizadas na Secretaria Municipal de Educação, situada na Rua 227-A, n° 331,Qd. 67-D, Setor Leste Universitário, Goiânia/GO.

Telefone: 62 3524-4836 (Protocolo/SECGER)

62 3524-8931 (DIRGES)