PORTAL DE SERVIÇOS

ÓRGÃO RESPONSÁVEL
Secretaria Municipal de Educação - SME

62 3524-8903 8905 / 8908

smegoianiagabinete@gmail.com

Rua 227-A nº 331 Qd. 67-D Setor Leste Universitário

Horário de Atendimento: Segunda à Sexta de 7h às 18h

Alvarás, Licenças e Certidões
Licença para Aprimoramento Profissional

-Descrição do Serviço

É uma licença concedida ao Profissional de Educação II (PE II) para frequentar curso de pós-graduação stricto sensu em nível de Mestrado e Doutorado. Para pleitear esse afastamento, além dos requisitos previstos na Lei Complementar Municipal nº 091, de 26 de junho de 2000 e Portaria SME nº 019, de 04 de abril de 2012, o(a) servidor(a) deve ser efetivo, estável, estar em exercício e não possuir processo administrativo disciplinar

+Previsão e Prazo para Entrega

Após preenchimento de formulário específico e organização dos documentos necessários, a autuação do processo ocorre no Setor de Protocolo/Secretaria-Geral, na SME, em dias úteis, das 7h30 às 17h30.

 

O prazo para a realização desse serviço dependerá da análise dos documentos do requerente e da tramitação do processo.

+Requisitos e Documentos Necessários

Cópia e original dos documentos a seguir:

 

  • RG:
  • CPF:
  • Último contracheque;

 

Documentos citados no Art. 7º da Portaria SME nº 019, de 04 de abril de 2012:

 

  • Requerimento assinado pelo Profissional de Educação II;
  • Ofício do Diretor/Dirigente da unidade educacional aquiescendo a liberação do(a) servidor(a) e informando se existem outros servidores liberados ou afastados por Licença Aprimoramento;
  • Comprovante de aprovação na seleção do programa de pós-graduação stricto sensu Mestrado ou Doutorado, expedido por meio de documento timbrado da Instituição de Ensino Superior, contendo a natureza do curso, a sua duração, o início e o término, a carga horária, número de créditos, bem como a assinatura e carimbo da autoridade responsável;
  • Documento timbrado expedido pela Instituição de Ensino Superior, informando o reconhecimento do curso pelo Conselho Nacional de Educação. Se a instituição for estrangeira, deve apresentar declaração emitida pela instituição comprovando que o curso pleiteado será reconhecido por universidade brasileira que possua cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados na mesma área de conhecimento, e em nível equivalente ou superior ou em área afim;
  • Cópia do Projeto de Pesquisa ou equivalente, aprovado no processo seletivo do programa de Mestrado ou Doutorado;
  • Justificativa do servidor explicando a relevância da pesquisa para a educação pública municipal de Goiânia;
  • Impressão e preenchimento do formulário que trata sobre a licença, disponível no site da Secretaria Municipal de Educação e Esporte. Acesse: Formulário nº 3 – Licença para Aprimoramento.

+Principais Etapas do Serviço

  • Para requerer, é necessário que o(a) servidor(a) organize os documentos necessários e formalize a abertura do processo administrativo de Licença para Aprimoramento Profissional no Setor de Protocolo/SECGER, na SME.
  • Após autuação do processo, o Setor de Protocolo encaminha os autos à GERCAR, que verifica a documentação anexa ao processo, de acordo com a Portaria nº 019/2012.
  • Em seguida, o processo é encaminhado à GERLOT para informar o quantitativo de servidores do cargo Profissional de Educação II da instituição em que o(a) servidor(a) está lotado(a).
  • Posteriormente, o processo retorna à GERCAR para análise, conforme o previsto na Portaria nº 019/2012, e encaminhado à GERFOR, onde a Comissão de Avaliação de Pedidos de Licença para Aprimoramento Profissional, constituída por meio de ato do(a) Titular da Pasta, analisa e se manifesta acerca da pertinência do projeto, nos termos do Art. 3º da Portaria.
  • Após a Comissão verificar os autos quanto ao pleno atendimento às condições previstas no Art. 3º da Portaria, são encaminhados à SECGER/Gabinete para emissão do ato competente do (a) Titular da Pasta deferindo o pedido de Licença para Aprimoramento Profissional.
  • Após o deferimento do(a) Titular da Pasta, o profissional beneficiado é convocado para assinar o Termo de Compromisso com a SME, conforme condições previstas na Portaria citada.
  • A Licença para Aprimoramento Profissional tem vigência a partir do deferimento do Titular da Secretaria Municipal de Educação e Esporte (SME), sendo ratificada por ato do Chefe do Poder Executivo.
  • Por fim, o processo é encaminhado ao Chefe do Poder Executivo para a emissão do ato de concessão da Licença para Aprimoramento Profissional, nos termos do Art. 35, parágrafo único da Lei n.º 091/2000.
  • Ressaltamos que não atendidas às exigências do Art. 3º, a Comissão indefere o requerimento do(a) servidor(a), encaminhando os autos ao Titular da Pasta para as providências cabíveis e, em seguida, dar ciência ao(a) servidor(a).
  • O(a) servidor(a) pode acompanhar a tramitação do seu processo pelo site da Prefeitura Municipal de Goiânia em https://www.goiania.go.gov.br.

+Formas de Prestação do Serviço

Atendimento presencial para autuação de processo administrativo.

+Local e/ou Forma de Manifestação

Secretaria-Geral

Rua 226, 794 – Setor Leste Universitário, Goiânia – GO, 74605-050 – salas 18 e 19

Telefone: 3524-8938

 

Gerência de Carreira, Benefícios, Orientação e Acompanhamento Funcional

Rua 226, 794 – Setor Leste Universitário, Goiânia – GO, 74605-050 – sala 30

Telefone: 3524-8934

 

Gerência de Administração, Lotação e Controle de Pessoal

Rua 226, 794 – Setor Leste Universitário, Goiânia – GO, 74605-050 – sala 49

Telefone: 3524-5064

 

Gerência de Formação dos Profissionais da SME

Rua C-234, Qd. 549 S/N – Jardim América, Goiânia – GO

Telefone: 3524-1025