Licença para acompanhamento do cônjuge

Descrição do serviço

É um benefício concedido ao servidor efetivo para acompanhar o cônjuge ou companheiro, funcionário federal ou estadual, que for mandado servir em outro ponto do território nacional, no exterior ou que for exercer mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo, conforme situação prevista no Art. 111, da Lei Complementar Municipal nº 011, de 11 de maio de 1992.

 

Previsão e Prazo para Entrega

Após preenchimento de formulário específico e organização dos documentos necessários, a autuação do processo será no Setor de Protocolo/SECGER, na SME, em dias úteis, das 7h às 18h.

 

O prazo para a realização desse serviço dependerá da análise dos documentos do requerente e da tramitação do processo

Requisitos e Documentos Necessários
  • Ofício de liberação da instituição educacional ou do departamento no qual o(a) servidor(a) está lotado(a), informando o início do período pleiteado.
  • Contracheque atual;

Cópia e original dos documentos a seguir:

  • RG;
  • CPF;
  • Ato que nomeia o cônjuge ou companheiro, funcionário federal ou estadual, para servir em outro ponto do território nacional;
  • Certidão de casamento ou de união estável;
  • Impressão e preenchimento do formulário que trata sobre a licença, disponível no site da Secretaria Municipal de Educação. Acesse: Formulário nº 19 – Licença para Acompanhamento de Cônjuge
Principais Etapas do Serviço
  • O(A) servidor(a) providencia os documentos necessários e formaliza a abertura do processo no Setor de Protocolo/SME;
  • Após autuação do processo, o Setor de Protocolo encaminha os autos à GERCAR, que verifica a documentação anexa ao processo de acordo com os critérios estabelecidos pela Portaria nº 009/2013, e analisa a solicitação do benefício;
  • Em seguida, o processo é encaminhado ao Secretário desta Pasta para deliberação. Caso seja favorável, acata a solicitação do(a) servidor(a) e encaminha os autos à SEMAD para providências subsequentes.
  • Após análise da SEMAD, sendo favorável, é publicada uma Portaria no Diário Oficial do Município para a concessão da Licença para Acompanhamento do Cônjuge.
  • Caso seja desfavorável, o processo é encaminhado ao Setor de Protocolo/SECGER, para dar ciência ao solicitante.
  • O(A) servidor(a) deve acompanhar a tramitação do seu processo pelo site da Prefeitura Municipal de Goiânia em https://www.goiania.go.gov.br.
Formas de Prestação do Serviço

Atendimento presencial para autuação de processo administrativo.

Local e/ou Forma de Manifestação

Secretaria-Geral

Rua 227-A, nº 331, Qd.67-D – Setor Leste Universitário, Goiânia/GO, 74610-055

Telefone: 3524-4836

 

Gerência de Carreira, Benefícios, Orientação e Acompanhamento Funcional

Rua 227-A, nº 331, Qd.67-D – Setor Leste Universitário, Goiânia/GO, 74610-055

Telefone: 3524-7394/ 7398

 

Gerência de Administração, Lotação e Controle de Pessoal

Rua 227-A, nº 331, Qd.67-D – Setor Leste Universitário, Goiânia/GO, 74610-055

Telefone: 3524-7396/7395/7391