Isenção de IPTU para imóvel alugado para templos religiosos

Descrição do serviço

Isenção de IPTU para templos religiosos em imóveis alugados.

Requisitos e Documentos Necessários

Informar

  • Inscrição municipal (IPTU)
  • Telefone para contato

Anexar

  • Requerimento solicitando isenção dirigido ao Secretário Municipal de Finanças, formulado pelo titular do direito ou por quem dele fizer as vezes.
  • Declaração de uso do imóvel para propiciar a atividade religiosa do ente requerente.
  • Declaração de próprio punho, firmada pelo representante legal da igreja requerente, atestando que o imóvel, objeto do pedido de isenção, e utilizado para as finalidades essenciais previstas no Artigo 1 da Lei nº 9.986/2016.

Cópia simples

  • Ata de criação da entidade religiosa registrada em cartório.
  • Estatutos sociais com registro em cartório.
  • Ata de eleição da diretoria da entidade religiosa.
  • Contrato de locação, de cessão ou de comodato, devendo neste constar a responsabilidade pelo pagamento do IPTU em nome da igreja locatária, cessionária ou comodatária.
  • Procuração (se for co caso).
  • RG e CPF  representante legal e/ou procurador (se for co caso).
Local e/ou Forma de Manifestação

Atendimento presencial/Local: Atende Fácil (unidades: Paço Municipal/Estação Ferroviária/Cidade Jardim).