PORTAL DE SERVIÇOS

ÓRGÃO RESPONSÁVEL
Secretaria Municipal de Mobilidade - SMM

(62) 3524-1232

smt.gabinete@gmail.com

BR-153 esq. c/ Rua Recife St.Alto da Glória

Horário de Atendimento: Segunda à Sexta de 08h às 18h

Trânsito e Mobilidade
Indicação de Condutor Infrator

-Descrição do Serviço

Indicação de condutor  deverá acontecer quando o proprietário do veículo não for o responsável pela infração, e quando o condutor não tiver sido identificado no ato do cometimento da infração, conforme art. 5° da Resolução 619/2016 do Contran.

+Previsão e Prazo para Entrega

De acordo com o artigo 257, §7º do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, após a notificação de autuação, o proprietário do veículo terá 15 (quinze) dias de prazo para apresentar a indicação do infrator, imprimindo o Formulário de Identificação de Condutor Infrator, digitalizado, juntamente com os demais documentos.

+Requisitos e Documentos Necessários

A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzida seus efeitos legais se o formulário (FICI) estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais e idênticas aos respectivos documentos de identificação, acompanhado, no mínimo, dos seguintes documentos, de acordo com o artigo 5º, inciso IX, da Resolução 619/2016 do CONTRAN:

  • Formulário de Identificação de Condutor Infrator.
  • Documento de identificação pessoal do proprietário do veículo ou seu representante legal
  • Notificação de autuação ou espelho da notificação
  • Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do condutor infrator
  • Se o proprietário for pessoa jurídica, apresentar os atos constitutivos da empresa e cópia do documentos de identificação do seu representante legal

Observação: Os documentos devem ser legíveis, permitindo a conferência das informações e assinaturas prestadas no Formulário de Identificação de Condutor Infrator.

+Local e/ou Forma de Manifestação

Os documentos necessários podem ser encaminhados eletronicamente (digitalizados), através da ferramenta do Portal do Contribuinte, na opção de Processo Fácil -> Indicação de Condutor Infrator ou presencialmente nas unidades de atendimento Atende Fácil (Prefeitura de Goiânia)