Declaração Nada Consta

Descrição do serviço

Emissão de declaração com a finalidade de informar se o (a) servidor (a) efetivo recebeu ou não pena disciplinar de advertência ou de suspensão.

Previsão e Prazo para Entrega

Até 15 (quinze dias), conforme Lei nº 9.051, de 18 de maio de 1995, que dispõe sobre a expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações.

Requisitos e Documentos Necessários

O (a) servidor (a) preenche um formulário, entregue no momento do atendimento, no qual deverão ser informados nome completo, CPF, matrícula funcional, cargo e lotação.

Principais Etapas do Serviço
  • Preenchimento da solicitação da Declaração Nada Consta pelo (a) servidor (a) efetivo (a) na Diretoria de Gestão de Pessoas.
  • Pesquisa de pena (s) disciplinar (es) recebida(s) pelo (a) servidor (a), realizada pela Gerência de Carreira, Benefícios, Orientação e Acompanhamento Funcional.
  • Elaboração da Declaração Nada Consta com base nos dados encontrados na pesquisa.
  • Assinatura do (a) Diretor (a) de Gestão de Pessoas.
  • Entrega da Declaração Nada Consta para o (a) servidor (a), mediante apresentação do RG, ou para terceiros, mediante apresentação de RG e Procuração registrada em cartório.
Formas de Prestação do Serviço

Atendimento presencial.

Local e/ou Forma de Manifestação

A Diretoria de Gestão de Pessoas está localizada na Secretaria Municipal de Educação e Esporte, situada na Rua 226, n° 794, Setor Leste Universitário, Goiânia – GO. Sala nº 26. Tel: : 62 3524-8931 / 62 3524-8936