Restitui um pagamento indevido (ou pago a maior) em um débito regularmente gerado. A
restituição só pode ser requerida pelo contribuinte ou seu representante legítimo.
Descrição do serviço
Requisitos e Documentos Necessários
Informar:
Inscrição municipal (CAE ou IPTU, dependendo do caso)
Anexar
- Requerimento Anexo Único para compensação/restituição, disponível aqui (clique para acessar).
- Requerimento de próprio cunho, assinado pelo representante legal ou procuração do interessado
outorgando poderes específicos, informando o motivo da restituição, o período e valor a ser
Local e/ou Forma de Manifestação
Atendimento presencial/Local: Atende Fácil (unidades: Paço Municipal/Estação Ferroviária/Cidade Jardim).