Compensação, Aproveitamento e Restituição de ISS

Descrição do serviço

Restitui um pagamento indevido (ou pago a maior) em um débito regularmente gerado. A
restituição só pode ser requerida pelo contribuinte ou seu representante legítimo.

Requisitos e Documentos Necessários

Informar:

Inscrição municipal (CAE ou IPTU, dependendo do caso)

Anexar

  • Requerimento Anexo Único para compensação/restituição, disponível aqui (clique para acessar).
  • Requerimento de próprio cunho, assinado pelo representante legal ou procuração do interessado
    outorgando poderes específicos, informando o motivo da restituição, o período e valor a ser
Local e/ou Forma de Manifestação

Atendimento presencial/Local: Atende Fácil (unidades: Paço Municipal/Estação Ferroviária/Cidade Jardim).