Aproveitamento de Crédito

Descrição do serviço

Aproveitamento de crédito de valor pago por equívoco, em duplicidade, ou a maior.

Requisitos e Documentos Necessários

Informar                                                          

  • Inscrição municipal (IPTU, ITU, CAE)
  • Inscrição municipal (IPTU, ITU, CAE) a ser creditada (quando for o caso)
  • Telefone para contato

  Anexar

Cópia Simples

  • Documento que comprove condição alegada (DUAM + Comprovante de pagamento efetuado por equívoco ou a maior)
  • RG e CPF do proprietário e do representante legal (se for o caso)
  • Procuração pública ou particular (se for o caso)
  • No caso de pessoa jurídica: CNPJ, Ato constitutivo e Alterações contratuais.

 

Local e/ou Forma de Manifestação

Atendimento presencial/Local: Atende Fácil (unidades: Paço Municipal/Estação Ferroviária/Cidade Jardim).