PORTAL DE SERVIÇOS

ÓRGÃO RESPONSÁVEL
Secretaria Municipal de Educação - SME

62 3524-8903 8905 / 8908

smegoianiagabinete@gmail.com

Rua 227-A nº 331 Qd. 67-D Setor Leste Universitário

Horário de Atendimento: Segunda à Sexta de 7h às 18h

Atendimento ao Servidor
Adicional de Titularidade

-Descrição do Serviço

O Adicional de Titularidade será concedido aos professores em razão do aprimoramento de sua qualificação, mediante a conclusão de cursos de atualização, aperfeiçoamento ou pós-graduação na área educacional. O certificado do curso deve especificar o conteúdo programático, a carga horária e a autorização do Conselho de Educação competente, conforme Lei Complementar nº 091, de 26 de junho de 2000.

+Previsão e Prazo para Entrega

Após preenchimento de formulário específico e organização dos documentos necessários, a autuação do processo ocorrerá no atendimento ao servidor, no Setor de Protocolo/Secretaria-Geral, na SME, em dias úteis, das 7h30 às 17h30.

O prazo para a realização deste serviço dependerá da análise dos documentos do requerente e da tramitação do processo.

+Requisitos e Documentos Necessários

Cópia e original dos documentos a seguir:

  • RG e CPF;
  • Contracheque atual;
  • Certificados dos cursos de atualização, aprimoramento e aperfeiçoamento devem especificar o conteúdo programático e a carga horária;
  • Diploma e Histórico do curso (Mestrado e Doutorado). Os cursos de Mestrado e Doutorado devem ser reconhecidos pela CAPES;
  • Impressão e preenchimento do formulário que trata sobre a licença, disponível no site da Secretaria Municipal de Educação e Esporte. Acesse: Formulário nº 1 – Adicional de Titularidade

Requisitos:

  • Só serão considerados para efeito deste Adicional os cursos de atualização, aprimoramento e aperfeiçoamento, com duração mínima de 40 (quarenta) horas, nos quais o servidor tenha obtido, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) de frequência e aproveitamento igual ou superior a 70 (setenta).
  • O Adicional de Titularidade será calculado sobre o vencimento do cargo efetivo do servidor à razão de:

50% (cinquenta por cento), para curso de pós-graduação em nível de doutorado;

40% (quarenta por cento), para curso de pós-graduação em nível de mestrado;

5% (cinco por cento), para cada carga horária de 180 (cento e oitenta) horas, obtidas em curso de aperfeiçoamento e qualificação, até o limite de 30% (trinta por cento) e 1080 (hum mil e oitenta) horas.

  • Os totais de horas poderão ser alcançados em um só curso ou pela soma da duração de mais de um curso, desde que observado o limite previsto de 1.080 horas.
  • Os cursos de especialização lato sensu devem estar inscritos no e-MEC.
  • Os cursos, excetuando as pós-graduações “Lato Sensu”, só serão aceitos se concluídos após a posse do servidor no Magistério Público do Município de Goiânia.
  • Os percentuais expressos anteriormente não são cumulativos, sendo que o maior exclui o menor.
  • O Adicional de Titularidade integra a remuneração do servidor do Magistério para efeito de férias, licenças e afastamentos remunerados e incorporar-se-á ao vencimento para fins de aposentadoria e disponibilidade.

+Principais Etapas do Serviço

  • O(A) servidor(a) providencia os documentos necessários e se dirige ao Setor de Protocolo/Secretaria-Geral, na SME, para autuação do processo;
  • Após autuação do processo, o Setor de Protocolo encaminha os autos à GERCAR/SME, que verificará se o certificado ou diploma atende às leis, portarias e resoluções federais vigentes para normas de funcionamento de cursos de pós-graduação, conforme previsto nas legislações:

Lei Complementar nº 091, de 26 de junho de 2000;

Resolução CNE/CES n º 01/2001;

Resolução CNE/CES n º 01/2007;

Portaria Normativa nº 40, de 12/12/2007;

Resolução CNE/CES nº 02, 02/2014;

Resoluções Municipais e Estaduais de autorização dos Conselhos Estaduais e Municipais para realização dos Cursos de Aprimoramento;

  • Após a conferência, a GERCAR/SME emite o Parecer;
  • Sendo o Parecer favorável, o processo é encaminhado ao Secretário desta Pasta que, acatando o Parecer, encaminha os autos à SEMAD para providências subsequentes;
  • Sendo o Parecer desfavorável, o processo é encaminhado ao Setor de Protocolo/Secretaria-Geral para cientificar o servidor;
  • O(a) servidor(a) deverá acompanhar a tramitação do seu processo pelo site da Prefeitura de Goiânia em https://www.goiania.go.gov.br.

Siglas:

SME – Secretaria Municipal de Educação e Esporte

SEMAD – Secretaria Municipal de Administração

DIRGES – Diretoria de Gestão de Pessoas

 GERCAR – Gerência de Carreira, Benefícios, Orientação e Acompanhamento Funcional

 CAPES – Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível superior

 

+Formas de Prestação do Serviço

Atendimento presencial no Protocolo/Secretaria-Geral na SME, para orientação quanto ao benefício e autuação de processo.

+Local e/ou Forma de Manifestação

O Protocolo/Secretaria-Geral está localizada na Secretaria Municipal de Educação e Esporte, situada na Rua 226, n° 794, Setor Leste Universitário, Goiânia – GO. Sala nº 18.

Telefone: 62 3524-8911