Adicional de Titulação e Aperfeiçoamento

Descrição do serviço

O Adicional de Titulação, Formação e Aperfeiçoamento é uns benefícios concedidos aos servidores públicos administrativos que apresentam documentação comprobatória de aprimoramento e qualificação na área de atribuição do cargo. De acordo com os Decretos nº 1.106 e n°1.104, de 02 de maio de 2012 a concessão desse Adicional não é automática, sendo necessária a abertura de processo no Setor de Protocolo/Secretaria Geral da Secretaria Municipal de Educação.

Ressalta-se que este benefício é exclusivo dos servidores administrativos ocupantes dos cargos efetivos, previstos na Lei nº 9.128, de 29 de dezembro de 2011 e na Lei nº 9.129, de 29 de dezembro de 2011

Previsão e Prazo para Entrega

Após preenchimento de formulário específico e organização dos documentos necessários, a autuação do processo ocorrerá no atendimento ao servidor, no Setor de Protocolo na SME, em dias úteis das 7h às 18h.

O prazo total para a realização deste serviço dependerá da análise dos documentos do requerente e da tramitação do processo

Requisitos e Documentos Necessários

Cópia e original dos documentos a seguir:

  • RG e CPF;
  • Contracheque atual;
  • Certificado/Diploma do curso;
  • Conteúdo programático do curso;
  • Declaração do chefe imediato descrevendo as funções exercidas pelo(a) servidor(a);
  • Impressão e preenchimento do formulário que trata sobre a licença, disponível no site da Secretaria Municipal de Educação. Acesse:Formulário nº 7- Adicional de Titulação e Aperfeiçoamento
Principais Etapas do Serviço
  • O(A) servidor(a) providencia os documentos necessários e se dirige ao Setor de Protocolo/Secretaria-Geral da SME para autuação do processo;
  • Após autuação do processo, o Setor de Protocolo encaminha os autos à GERCAR/SME;
  • Após análise dos documentos, a GERCAR/DIRGES emite documento com informações funcionais;
  • A DIRGES encaminha os autos para a Secretaria-Geral/ Gabinete do Secretário que, ratifica as informações funcionais em despacho, colhe assinatura do titular da Pasta e encaminha o processo à SEMAD para providências subsequentes;
  • Em caso de concessão do adicional, a SEMAD edita e publica Portaria no Diário Oficial do Município e inclui o benefício em folha de pagamento do servidor;
  • O(A) servidor(a) deve acompanhar a tramitação do seu processo pelo site da Prefeitura Municipal de Goiânia em https://www.goiania.go.gov.br.
Formas de Prestação do Serviço

Atendimento presencial no Setor de Protocolo/Secretaria-Geral na SME, para orientação quanto ao benefício e autuação de processo.

Local e/ou Forma de Manifestação

A Secretaria-Geral está localizada na Secretaria Municipal de Educação , situada à Rua 227-A, n° 331, Qd.67-D,  Setor Leste Universitário – Goiânia/GO. Telefone: 62 3524-4836