Adicional de Incentivo Funcional

Descrição do serviço

O Adicional de Incentivo Funcional é um benefício concedido aos servidores ocupantes do cargo de Auxiliar de Atividades Educativas, lotados nas instituições escolares da Secretaria Municipal de Educação, em efetivo exercício das atribuições do cargo, conforme Lei Complementar nº 011, de 11 de maio de 1992, Lei Complementar nº 202, de 29 de dezembro de 2009 e Lei nº 9.637, de 27 de agosto de 2015. Para pleitear o benefício é necessária a autuação de processo no Setor de Protocolo/Secretaria Geral.

Previsão e Prazo para Entrega

A autuação do processo é imediata, no momento do atendimento;

O prazo total para a realização deste serviço depende da análise dos documentos do requerente e da tramitação do processo

Requisitos e Documentos Necessários
  • Declaração do chefe imediato descrevendo as funções exercidas pelo(a) servidor(a);
  • RG e CPF;
  • Contracheque atual;
  • Impressão e preenchimento do formulário que trata do benefício, disponível no site da Secretaria Municipal de Educação de Goiânia. Acesse em: Formulário nº 6 – Adicional de Incentivo Funcional
Principais Etapas do Serviço
  • O(A) servidor(a) providencia os documentos necessários e se dirige ao Setor de Protocolo/Secretaria-Geral, na SME, para autuação do processo;
  • Após autuação do processo, o Setor de Protocolo encaminha os autos à GERCAR/DIRGES;
  • Após análise dos documentos, a GERCAR/DIRGES emite documento com informações funcionais;
  • A DIRGES encaminha os autos para a Secretaria-Geral/ Gabinete do Secretário que ratifica as informações funcionais em despacho, colhe assinatura do titular da Pasta e encaminha o processo à SEMAD para providências subsequentes;
  • Em caso de concessão do adicional, a SEMAD edita e publica Portaria no Diário Oficial do Município e inclui o benefício em folha de pagamento do servidor;
  • O(a) servidor(a) deverá acompanhar a tramitação do processo pelo site da Prefeitura Municipal de Goiânia.
Formas de Prestação do Serviço

Atendimento presencial para orientação quanto ao benefício, bem como para autuação de  processo.

Local e/ou Forma de Manifestação

A Secretaria Geral está localizada na Secretaria Municipal de Educação , situada na Rua 227-A, n° 331, Qd. 67-D, Setor Leste Universitário, Goiânia – GO.

Telefone: 62 3524-4836