Adicional de Incentivo a Profissionalização

Descrição do serviço

O Adicional de Incentivo à Profissionalização é um benefício concedido em razão do aprimoramento da qualificação do servidor administrativo, conforme a Lei Complementar nº 011, de 11 de maio de 1992 e regulamentado pelo Decreto nº 1040, de 28 de abril de 2015.

Entende-se por aprimoramento da qualificação a conclusão de atividades de treinamento ou desenvolvimento relacionadas com a área de atuação do servidor. Para pleitear o benefício, é necessária a autuação de processo no Setor de Protocolo/ Secretaria-Geral, na Secretaria Municipal de Educação e Esporte (SME).

Previsão e Prazo para Entrega

A autuação do processo é imediata, no momento do atendimento;

O prazo total para a realização deste serviço dependerá da análise dos documentos do requerente e da tramitação do processo.

Requisitos e Documentos Necessários
  • RG e CPF;
  • Contracheque atual;
  • Cópia do laudo de readaptação, quando for o caso;
  • Declaração da chefia imediata descrevendo as funções exercidas pelo(a) servidor(a).;
  • Certificado/diploma de participação em atividade de treinamento, constando nome, carga horária, conteúdo programático e data de realização (original e cópia); ou diploma de curso de nível superior em área relacionada com as atribuições do cargo/função do servidor, desde que não seja requisito para a ocupação do cargo;
  • Impressão e preenchimento do formulário que trata sobre a licença, disponível no site da Secretaria Municipal de Educação e Esporte. Acesse: Formulário nº 5 – Adicional de Incentivo à Profissionalização
  • Observação:

Não se concede o Adicional de Incentivo à Profissionalização aos servidores em estágio probatório, aos que estão em desvio de função e para os readaptados de função que estejam exercendo atividades incompatíveis com laudo de readaptação.

Principais Etapas do Serviço
  • O(A) servidor(a) providencia os documentos necessários e se dirige ao Setor de Protocolo/ Secretaria-Geral, na SME para autuação do processo;
  • Após autuação do processo, o Setor de Protocolo encaminha os autos à GERCAR/DIRGES;
  • Após análise dos documentos, a GERCAR/DIRGES emite documento com informações funcionais;
  • A DIRGES encaminha os autos para a Secretaria-Geral/ Gabinete do Secretário que, ratifica as informações funcionais em despacho, colhe assinatura do titular da Pasta e encaminha o processo à SEMAD para providências subsequentes;
  • Em caso de concessão do adicional, a SEMAD edita e publica Portaria no Diário Oficial do Município e inclui o benefício em folha de pagamento do servidor;
  • O(a) servidor(a) deve acompanhar a tramitação do processo pelo site da Prefeitura Municipal de Goiânia: – http://www4.goiania.go.gov.br/portal/servico.asp?cd_org=52&cd_servico=33&nm_grupo=Processos
Formas de Prestação do Serviço

Atendimento presencial para orientação quanto ao benefício, bem como para autuação de processo.

Local e/ou Forma de Manifestação

A Diretoria de Gestão de Pessoas está localizada na Secretaria Municipal de Educação e Esporte, situada na Rua 226, n° 794, Setor Leste Universitário – Goiânia – GO. Salas nº 27/28. Telefone: 62 3524-8931

O Protocolo/Secretaria-Geral está localizado na Secretaria Municipal de Educação e Esporte, situada na Rua 226, n° 794, Setor Leste Universitário – Goiânia – GO. Sala nº 18. Telefone: 62 3524-8911