1. DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

1.1 Leis Federais

1.1.1 Constituição Federal de 1988.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

1.1.2 Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 – Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp116.htm

1.1.3 Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 – Simples Nacional.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm

1.1.4 Lei Complementar nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional – Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm

1.2 Leis Complementares Municipais

1.2.1 Lei nº 5.040, de 20 de novembro de 1975 – Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Goiânia e dá outras providências. (revogado – com efeitos de 20/11/75 a 31/12/2021)
https://www.goiania.go.gov.br/html/gabinete_civil/sileg/dados/legis/1975/lo_19751120_000005040.html

1.2.2 Lei Complementar n° 105, de 27 de dezembro de 2001 – situação tributária em bairros limítrofes do Município de Goiânia com municípios vizinhos. (vigente – desde 27/12/21)
https://www.goiania.go.gov.br/html/gabinete_civil/sileg/dados/legis/2001/lc_20011227_000000105.html

1.2.3 Lei Complementar nº 226, de 18 de abril de 2012 – Reduz temporariamente a alíquota do Imposto de Transmissão Inter Vivos e dá outras providências. (revogado – com efeitos de 18/04/12 a 31/12/2021)
https://www.goiania.go.gov.br/html/gabinete_civil/sileg/dados/legis/2012/lc_20120418_000000226.html

1.2.4 Lei Complementar nº 235, de 28 de dezembro de 2012 – Institui o Programa IPTU verde no Município de Goiânia. (revogado – com efeitos de 28/12/12 a 31/12/2021)
https://www.goiania.go.gov.br/html/gabinete_civil/sileg/dados/legis/2012/lc_20121228_000000235.html

1.2.5 Lei Complementar nº 243, de 19 de fevereiro de 2013 – Reduz a alíquota do Imposto de Transmissão Inter Vivos e dá outras providências. (revogado – com efeitos de 19/02/13 a 31/12/2021)
https://www.goiania.go.gov.br/html/gabinete_civil/sileg/dados/legis/2013/lc_20130219_000000243.html

1.2.6 Lei Complementar nº 282, de 18 de dezembro de 2015 – Autoriza execução de serviços e concede incentivos tributários em empreendimentos relativos a programas habitacionais, altera dispositivos que especifica e dá outras providências. (revogada parcialmente).
https://www.goiania.go.gov.br/html/gabinete_civil/sileg/dados/legis/2015/lc_20151218_000000282.html

1.2.7 Lei Complementar n° 288, 27 de janeiro de 2016 – regula o processo administrativo tributário fiscal. (revogada – com efeitos de 27/01/16 a 31/12/2021)
https://www.goiania.go.gov.br/html/gabinete_civil/sileg/dados/legis/2016/lc_20160127_000000288.html

1.2.8 Lei Complementar nº 299, de 16 de novembro de 2016 – Revoga a Taxa de Expediente constante do número 1, da alínea “d” do item 2 – Atos da Secretaria Municipal de Finanças, da Tabela XII, Anexo I, do Código Tributário Municipal. (vigente – desde 16/11/16)
https://www.goiania.go.gov.br/html/gabinete_civil/sileg/dados/legis/2016/lc_20161116_000000299.html

1.2.9 Lei Complementar nº 307, de 14 de dezembro de 2017 – Altera a Lei nº 5.040, de 20 de novembro de 1975, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Goiânia. (revogada – com efeitos de 14/12/17 a 31/12/2021)
https://www.goiania.go.gov.br/html/gabinete_civil/sileg/dados/legis/2017/lc_20171214_000000307.html

1.2.10 Lei Complementar nº 308, de 28 de dezembro de 2017 – Repristina o art. 17, da Lei nº 5.040 de 20 de novembro de 1975 – Código Tributário do Município de Goiânia. (revogada – com efeitos de 28/12/17 a 31/12/2021)
https://www.goiania.go.gov.br/html/gabinete_civil/sileg/dados/legis/2017/lc_20171228_000000308.html

1.2.11 Lei Complementar nº 322, de 04 de novembro de 2019 – Altera o Código Tributário do Município e dá outras providências. (revogada – com efeitos de 04/11/19 a 31/12/2021)
https://www.goiania.go.gov.br/html/gabinete_civil/sileg/dados/legis/2019/lc_20191104_000000322.html

1.2.12 Lei Complementar nº 340, de 29 de junho de 2021 – Institui, no Município de Goiânia, o Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários e dá outras providências. (vigente – desde 29/06/21)
https://www.goiania.go.gov.br/html/gabinete_civil/sileg/dados/legis/2021/lc_20210629_000000340.html

1.2.13 Lei Complementar nº 337, de 29 de junho de 2021 – Institui o prazo de validade das certidões emitidas pelo Município de Goiânia. (revogada – com efeitos de 29/06/21 a 31/12/2021)
https://www.goiania.go.gov.br/html/gabinete_civil/sileg/dados/legis/2021/lc_20210309_000000337.html

1.2.14 Lei Complementar nº 342, de 08 de julho de 2021 – Dispõe sobre a redução temporária das alíquotas do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ISTI). (vigente – desde 08/07/21)
https://www.goiania.go.gov.br/html/gabinete_civil/sileg/dados/legis/2021/lc_20210708_000000342.html

1.2.15 Lei Complementar nº 344, de 30 de setembro de 2021 – Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Goiânia. (vigente – desde 1º/01/2022)
https://www.goiania.go.gov.br/html/gabinete_civil/sileg/dados/legis/2021/lc_20210930_000000344.html

1.2.16 Lei Complementar nº 346, de 04 de novembro de 2021 – Semana de Conciliação do exercício de 2021. (vigente – desde 04/11/21)
https://www.goiania.go.gov.br/html/gabinete_civil/sileg/dados/legis/2021/lc_20211104_000000346.html

1.3 Leis Ordinárias Municipais

1.3.1 Lei n° 8.402, de 04 de janeiro de 2006 – Programa Goiânia Digital. (revogada – com efeitos de 04/01/06 a 31/12/21)
https://www.goiania.go.gov.br/html/gabinete_civil/sileg/dados/legis/2006/lo_20060104_000008402.html

1.3.2 Lei n° 9.026, de 24 de janeiro de 2011 – nova denominação “Goiânia Digital” e institui o Estabelecimento Virtual. (revogado – com efeitos de 24/01/01 a 31/12/21)
https://www.goiania.go.gov.br/html/gabinete_civil/sileg/dados/legis/2011/lo_20110124_000009026.html

1.3.3 Lei nº 9.498, de 19 de novembro de 2014 – cobrança de preço público da prestação de serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos produzidos por grandes geradores. (vigente – desde 19/11/14)
https://www.goiania.go.gov.br/html/gabinete_civil/sileg/dados/legis/2014/lo_20141119_000009498.html

1.3.4 Lei n° 9.499, de 26 de novembro de 2014 – Programa Nota GYN. (revogada tacitamente – ver art. 377, §2º da LC 344/21) https://www.goiania.go.gov.br/html/gabinete_civil/sileg/dados/legis/2014/lo_20141126_000009499.html

1.3.5 Lei nº 9.522, de 29 de dezembro de 2014 – cobrança de preço público pela coleta e destinação de resíduos provenientes de serviços de saúde.(vigente – desde 29/12/14)
https://www.goiania.go.gov.br/html/gabinete_civil/sileg/dados/legis/2014/lo_20141229_000009522.html

1.3.6 Lei nº 9.524, de 29 de dezembro de 2014 – cessão, a título oneroso, dos direitos creditórios originários de créditos tributários e não tributários. (vigente – desde 29/12/14)
https://www.goiania.go.gov.br/html/gabinete_civil/sileg/dados/legis/2014/lo_20141229_000009524.html

1.3.7 Decreto n° 1.789, de 15 de julho de 2015 – regulamenta a Lei n° 9.522/2014 que dispõe sobre a cobrança de preço público pela coleta e destinação de resíduos provenientes de serviços de saúde. (vigente – desde 15/07/15)
https://www.goiania.go.gov.br/html/gabinete_civil/sileg/dados/legis/2015/dc_20150715_000001789.html

1.3.8 Lei n° 9.750, de 02 de fevereiro de 2016 – Código de Defesa do Contribuinte do Município de Goiânia. (vigente – desde 02/02/16)
https://www.goiania.go.gov.br/html/gabinete_civil/sileg/dados/legis/2016/lo_20160202_000009750.html

1.3.9 Lei nº 9.748, de 02 de fevereiro de 2016 – cria o Conselho Tributário Fiscal. (vigente – desde 02/02/16)
https://www.goiania.go.gov.br/html/gabinete_civil/sileg/dados/legis/2016/lo_20160202_000009748.html

1.3.10 Lei n° 10.218, de 19 de julho de 2018 – compensação de débitos e créditos entre o Município de Goiânia e os contribuintes. (revogada – com efeitos de 19/07/18 a 31/12/21)
https://www.goiania.go.gov.br/html/gabinete_civil/sileg/dados/legis/2018/lo_20180719_000010218.html

1.3.11 Lei n° 10.289, de 11 de dezembro de 2018 – recebimento de receitas e tributos por meio de cartão de crédito e de débito. (revogada – com efeitos de 11/12/18 a 31/12/21)
https://www.goiania.go.gov.br/html/gabinete_civil/sileg/dados/legis/2018/lo_20181211_000010289.html

1.3.12 Lei n° 10.844, de 04 de novembro de 2022 – Institui e disciplina o REFIS de 2022 e a participação do Município de Goiânia na XVII Semana Nacional de Conciliação. (vigente – desde 04/11/22)
https://www.goiania.go.gov.br/html/gabinete_civil/sileg/dados/legis/2022/lo_20221104_000010844.html

1.3.13 Lei n° 10.845, de 04 de novembro de 2022 – Institui normas de controle das atividades econômicas na Macrozona Construída do Município de Goiânia.  (vigente – desde 04/11/22)
https://www.goiania.go.gov.br/html/gabinete_civil/sileg/dados/legis/2022/lo_20221104_000010845.html

1.3.14 Lei nº 10.892, de 2023 – Estima a receita e fixa a despesa do Município de Goiânia para o exercício financeiro de 2023. https://www.goiania.go.gov.br/html/gabinete_civil/sileg/dados/legis/2023/lo_20230105_000010892.html

1.3.15 Lei nº 10.815, de 2022 – Estima a receita e fixa a despesa do Município de Goiânia, para o Exercício Financeiro de 2023. https://www.goiania.go.gov.br/html/gabinete_civil/sileg/dados/legis/2022/lo_20220803_000010815.html

1.4 Decretos

1.4.1 Decreto nº 696, de 29 de março de 2007 – Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 8.402, de 04 de janeiro de 2006, que institui o Programa de Apoio ao Empreendimento Digital de Tecnologia de Informação e Comunicação – ESTAÇÃO DIGITAL DE GOIÂNIA. (revogado – com efeitos de 29/03/07 a 31/12/21)
https://www.goiania.go.gov.br/html/gabinete_civil/sileg/dados/legis/2007/dc_20070329_000000696.html

1.4.2 Decreto nº 3.570, de 23 de novembro de 2011 – Dispõe sobre a regulamentação da Lei Municipal n.º 9026, de 24 de janeiro de 2011, altera o Decreto Municipal n.º 696, de 29 de março de 2007 e dá outras providências. (revogado – com efeitos de 23/11/19 a 31/12/21)
https://www.goiania.go.gov.br/html/gabinete_civil/sileg/dados/legis/2011/dc_20111123_000003570.html

1.4.3 Decreto nº 3.570, de 23 de novembro de 2011 – Decreto regulamentador do Goiânia Digital. (revogado – com efeitos de 23/11/11 a 31/12/21)
https://www.goiania.go.gov.br/html/gabinete_civil/sileg/dados/legis/2011/dc_20111123_000003570.pdf

1.4.4 Decreto n° 1.358, de 08 de junho de 2015 – Regulamenta a Lei 9.499, de 26 de novembro de 2014, que instituiu o Programa Nota GYN. (revogada tacitamente – ver art. 377, §2º da LC 344/21)
https://www.goiania.go.gov.br/html/gabinete_civil/sileg/dados/legis/2015/dc_20150608_000001358.pdf

1.4.5 Decreto nº 1.786, de 15 de julho de 2015 – Aprova o Regulamento do Código Tributário Municipal de Goiânia (RCTM). (revogado – com efeitos de 15/11/15 a 31/12/21)
https://www.goiania.go.gov.br/html/gabinete_civil/sileg/dados/legis/2015/dc_20150715_000001786.html

1.4.6 Decreto nº 509, de 23 de fevereiro de 2016 – institui o Programa de Educação Fiscal de Goiânia – PEFG. (vigente – desde 23/02/16)
https://www.goiania.go.gov.br/html/gabinete_civil/sileg/dados/legis/2016/dc_20160223_000000509.html

1.4.7 Decreto n° 728, de 14 de março de 2016 – regulamenta a Lei n° 9.498/2014 – que dispõe sobre a cobrança de preço público decorrente da prestação de serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos produzidos por grandes geradores, e dá outras providências. (vigente – desde 14/03/16)
https://www.goiania.go.gov.br/html/gabinete_civil/sileg/dados/legis/2016/dc_20160314_000000728.html

1.4.8 Decreto n° 2.890, de 06 de outubro de 2017 – normas para atividade econômica de transporte privado individual remunerado de passageiros mediante aplicativo de Operadora de Tecnologia. (vigente- desde 06/10/17)
https://www.goiania.go.gov.br/html/gabinete_civil/sileg/dados/legis/2017/dc_20171006_000002890.html

1.4.9 Decreto nº 2.715, de 27 de novembro de 2019 – Nomeia membros para compor o Comitê Municipal de Apoio ao Programa Goiânia Digital. (revogado – com efeitos de 27/11/19 a 31/12/21)
https://www.goiania.go.gov.br/html/gabinete_civil/sileg/dados/legis/2019/dc_20191127_000002715.html

1.4.10 Decreto nº 215, de 20 de janeiro de 2020 – Portal do Contribuinte e Domicílio Tributário Eletrônico (DTE). (vigente – desde 20/01/20)
https://www.goiania.go.gov.br/html/gabinete_civil/sileg/dados/legis/2020/dc_20200120_000000215.html

1.4.11 Decreto nº 3.469, de 02 de julho de 2021 – Regulamenta a Lei Complementar nº 340, de 29 de junho de 2021, que institui, no Município de Goiânia, o Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários e dá outras providências. (vigente – desde 02/07/21)
https://www.goiania.go.gov.br/html/gabinete_civil/sileg/dados/legis/2021/dc_20210702_000003469.html

1.4.12 Decreto nº 3.691, de 28 de julho de 2021 – Regulamenta a Lei Complementar nº 342, de 08 de julho de 2021, que dispõe sobre a redução temporária das alíquotas do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos – ISTI (vigente- desde 28/11/21)
https://www.goiania.go.gov.br/html/gabinete_civil/sileg/dados/legis/2021/dc_20210728_000003691.html

1.4.13 Decreto nº 3.762, de 06 de agosto de 2021 – Prorroga a aplicação da redução temporária das alíquotas do Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos – ISTI, de que tratam a Lei Complementar nº 342/21. (vigente – desde 06/08/21)
https://www.goiania.go.gov.br/html/gabinete_civil/sileg/dados/legis/2021/dc_20210806_000003762.html

1.4.14 Decreto nº 4.338, de 08 de novembro de 2021 – Regulamenta a Lei Complementar nº 346, de 4 de novembro de 2021 – Semana Nacional de Conciliação de 2021. (vigente- desde 08/11/21)
https://www.goiania.go.gov.br/html/gabinete_civil/sileg/dados/legis/2021/dc_20211108_000004338.html

1.4.15 Decreto n° 3.794, de 15 de setembro de 2022 – Aprova o Regulamento do Código Tributário Municipal de Goiânia – RCTM. (vigente – desde 01/01/2022)
https://www.goiania.go.gov.br/html/gabinete_civil/sileg/dados/legis/2022/dc_20220915_000003794.html

1.4.16 Decreto nº 4.329, de 04 de novembro de 2022 – Regulamento Semana Nacional de Conciliação e REFIS 2022. (vigente- desde 04/11/22).
https://www.goiania.go.gov.br/html/gabinete_civil/sileg/dados/legis/2022/dc_20221004_000004329.pdf

1.4.17 Decreto nº 978, de 15 de março de 2022 – Regulamenta a requisição, acesso e uso de dados e informações pela Secretaria Municipal de Finanças sobre as operações efetuadas pelos usuários dos serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas, nos termos da Lei Complementar federal nº 105, de 10 de janeiro de 2001. (vigente- desde 15/03/22).
https://www.goiania.go.gov.br/html/gabinete_civil/sileg/dados/legis/2022/dc_20220315_000000978.pdf

1.4.18 Decreto nº 891, de 2023 – Institui Comissão Permanente de Licitação no âmbito do órgão municipal de finanças do Poder Executivo do Município de Goiânia. https://www.goiania.go.gov.br/html/gabinete_civil/sileg/dados/legis/2023/dc_20230309_000000891.pdf

1.4.19 Decreto nº 767, de 2023 – Altera o Decreto nº 834, de 29 de janeiro de 2021, para autorizar a Secretaria Municipal de Finanças a aquisição de bens e serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação e o desenvolvimento de softwares para o exercício de suas atribuições. https://www.goiania.go.gov.br/html/gabinete_civil/sileg/dados/legis/2023/dc_20230227_000000767.html

1.4.20 Decreto nº 803, de 02/03/2023 – Dispõe sobre a retenção, na fonte, do Imposto de Renda – IR – https://www.goiania.go.gov.br/html/gabinete_civil/sileg/dados/legis/2023/dc_20230302_000000803.pdf

1.4.20 Decreto nº 5.699, de 2022 – Institui o Grupo de Trabalho das Emendas Impositivas do Município de Goiânia. https://www.goiania.go.gov.br/html/gabinete_civil/sileg/dados/legis/2022/dc_20221228_000005699.pdf

1.4.21 Decreto nº 736, de 2023 – Nomeia membros para compor o Grupo Especial de Trabalho para Modernização da Administração Tributária Municipal – GEMAT, instituído pelo Decreto nº 735, de 24 de fevereiro de 2023. https://www.goiania.go.gov.br/html/gabinete_civil/sileg/dados/legis/2023/dc_20230224_000000736.pdf

1.4.22 Decreto nº 735, de 2023 – Institui Grupo Especial de Trabalho para Modernização da Administração Tributária Municipal no âmbito do Município de Goiânia. https://www.goiania.go.gov.br/html/gabinete_civil/sileg/dados/legis/2023/dc_20230224_000000735.pdf 

1.4.23 Decreto nº 607, de 2023 – Nomeia membros para compor o Comitê de Ações Prioritárias – CAP. https://www.goiania.go.gov.br/html/gabinete_civil/sileg/dados/legis/2023/dc_20230214_000000607.html

1.4.24 Decreto nº 721, de 2023 – Nomeia membros para compor o Grupo de Trabalho permanente, instituído pelo Decreto nº 3.127, de 01 de junho de 2021. https://www.goiania.go.gov.br/html/gabinete_civil/sileg/dados/legis/2023/dc_20230223_000000721.pdf

1.4.25 Decreto nº 5.078, de 07 de dezembro de 2022 – Nomeia membros para compor o Conselho Gestor de Iluminação Pública. – https://www.goiania.go.gov.br/html/gabinete_civil/sileg/dados/legis/2022/dc_20221207_000005078.html

1.5 Instrução Normativa

1.5.1 Instrução Normativa nº 6, 19 de maio de 2023 – Estabelece conceitos e fixa os procedimentos inerentes à inscrição, alteração, suspensão e baixa dos dados constantes no Cadastro Fiscal, nos termos da Lei Complementar nº 344, de 30 de setembro de 2021 – https://www.goiania.go.gov.br/Download/legislacao/diariooficial/2023/do_20230523_000008051.pdf

2. ESTRUTURA, ADMINISTRATIVO E ATOS DE PESSOAL

2.1 Leis Complementares Municipais

2.1.1 Lei Complementar nº 276, de 03 de junho de 2015 – Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Municipal, estabelece o modelo de gestão e dá outras providências. (revogada – com efeitos de 03/06/2015 a 31/12/2020) https://www.goiania.go.gov.br/html/gabinete_civil/sileg/dados/legis/2015/lc_20150603_000000276.html

2.1.2 Lei Complementar nº 312, de 28 de setembro de 2018 – Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Goiânia e dá outras providências.
https://www.goiania.go.gov.br/html/gabinete_civil/sileg/dados/legis/2018/lc_20180928_000000312.html (vigente – desde 28/09/18)

2.1.3 Lei Complementar nº 335, de 1º de janeiro de 2021 – Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Municipal, estabelece o modelo de gestão e dá outras providências. (vigente – desde 01/01/2021)
https://www.goiania.go.gov.br/html/gabinete_civil/sileg/dados/legis/2021/lc_20210101_000000335.html

2.2 Leis Ordinárias Municipais

2.2.1 Lei nº 9.748, de 02 de fevereiro de 2016 – Cria o Conselho Tributário Fiscal de Goiânia, dispõe sobre sua estruturação, funcionamento e dá outras providências. (vigente- desde 02/02/16)
https://www.goiania.go.gov.br/html/gabinete_civil/sileg/dados/legis/2016/lo_20160202_000009748.html

2.2.2 Lei n° 9.861, de 30 de junho de 2016 – regula o processo administrativo. (vigente – desde 30/06/16)
https://www.goiania.go.gov.br/html/gabinete_civil/sileg/dados/legis/2016/lo_20160630_000009861.html

2.2.3 Lei nº 10.268, de 30 de outubro de 2018 – Administração Tributária do Município de Goiânia e

Quadro Próprio de Auditoria Tributária. (vigente – desde 30/10/18)
https://www.goiania.go.gov.br/html/gabinete_civil/sileg/dados/legis/2018/lo_20181030_000010268.html

2.3 Decretos

2.3.1 Decreto nº 1.090, de 20 de março de 2017 – Aprova Regimento Interno da Secretaria Municipal de Finanças.  (revogado – com efeitos de 11/04/17 a 01/01/21)
https://www.goiania.go.gov.br/html/gabinete_civil/sileg/dados/legis/2017/dc_20170320_000001090.html

2.3.2 Decreto nº 1.405, de 11 de abril de 2017 – Aprova o Regimento Interno do Conselho Tributário Fiscal de Goiânia (CTF). (vigente – desde 11/04/17)
https://www.goiania.go.gov.br/html/gabinete_civil/sileg/dados/legis/2017/dc_20170411_000001405.html

2.3.3 Decreto nº 125, de 12 de janeiro de 2022 – Aprova Regimento Interno da Secretaria Municipal de Finanças. (vigente – desde 12/01/21)
https://www.goiania.go.gov.br/html/gabinete_civil/sileg/dados/legis/2021/dc_20210112_000000125.html

2.3.4 Decreto nº 963, de 14 de março de 2022 – Estabelece regras e diretrizes para a atuação de agente de contratação, de equipe de apoio, da comissão de contratação e dos gestores e fiscais de contratos, nos termos da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da administração pública municipal do Município de Goiânia. (vigente – desde 01/04/21)
https://www.goiania.go.gov.br/html/gabinete_civil/sileg/dados/legis/2022/dc_20220314_000000963.html

2.3.5 Decreto nº 2.127, de 11 de maio de 2022 – Nomeia membros para compor o Conselho Tributário Fiscal de Goiânia – CTF, como Julgadores Monocráticos do Corpo de Julgadores de Primeira Instância.(vigente – desde 11/05/22)
https://www.goiania.go.gov.br/html/gabinete_civil/sileg/dados/legis/2022/dc_20220511_000002127.html

2.3.6 Decreto nº 2.128, de 11 de maio de 2022 – Altera o Decreto nº 2.056, de 22 de agosto de 2019, que nomeou membros para compor a 1ª Câmara Julgadora de Segunda Instância do Conselho Tributário Fiscal de Goiânia – CTF.(vigente – desde 11/05/22)
https://www.goiania.go.gov.br/html/gabinete_civil/sileg/dados/legis/2022/dc_20220511_000002128.html

2.3.7 Decreto nº 3.485, de 17 de agosto de 2022 – Nomeia membros para compor a 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Câmaras Julgadoras de Segunda Instância do Conselho Tributário Fiscal de Goiânia – CTF. (vigente – desde 17/08/22)
https://www.goiania.go.gov.br/html/gabinete_civil/sileg/dados/legis/2022/dc_20220817_000003485.html

2.3.8 Decreto nº 4.061, de 05 de outubro de 2022 – Institui o Comitê de Acompanhamento de Obras Públicas Prioritárias – CAOPP no Município de Goiânia. (vigente – desde 05/10/22)
https://www.goiania.go.gov.br/html/gabinete_civil/sileg/dados/legis/2022/dc_20221005_000004061.html

3. ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

3.1 Leis Federais

3.1.1 Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 – Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4320.htm

3.1.2 Lei Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 – Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm

3.2 Leis Complementares

3.2.1 Lei Complementar nº 271, de 22 de dezembro de 2014 – Institui o Sistema Financeiro de Conta Única do Poder Executivo no Município de Goiânia e dá outras providências. (vigente- desde 22/12/14)
https://www.goiania.go.gov.br/html/gabinete_civil/sileg/dados/legis/2014/lc_20141222_000000271.html

3.2.2 Lei Complementar nº 273, de 29 de dezembro de 2014 – Altera dispositivos de leis que dispõem sobre Fundos Municipais, autoriza a utilização de seus recursos em atividades finalísticas do órgão ao qual estão vinculados, extingue Fundos Municipais e dá outras providências. (vigente- desde 29/12/14)
https://www.goiania.go.gov.br/html/gabinete_civil/sileg/dados/legis/2014/lc_20141229_000000273.html

3.3 Leis Ordinárias

3.3.1 Lei nº 10.450, de 27 de dezembro de 2019 – Estima a receita e fixa a despesa do Município de Goiânia, para o Exercício Financeiro de 2020. (vigente – desde 27/12/19)
https://www.goiania.go.gov.br/html/gabinete_civil/sileg/dados/legis/2019/lo_20191227_000010450.html

3.3.2 Lei nº 10.498, de 05 de agosto de 2020 – Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2021 e dá outras providências.(vigente – desde 05/08/20)
https://www.goiania.go.gov.br/html/gabinete_civil/sileg/dados/legis/2020/lo_20200805_000010498.html

3.3.3 Lei nº 10.516, de 08 de setembro de 2020 – Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder subvenção econômica em favor da Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos – CMTC. (vigente – desde 08/09/20)
https://www.goiania.go.gov.br/html/gabinete_civil/sileg/dados/legis/2020/lo_20200908_000010516.html

3.3.4 Lei nº 10.550, de 12 de novembro de 2020 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a fixar e cobrar preço público pela ocupação do espaço do solo em áreas públicas municipais pelo sistema de posteamento de rede de energia elétrica e de iluminação pública, de propriedade da concessionária de energia elétrica que os utiliza, e dá outras providências. (vigente – desde 12/11/20)
https://www.goiania.go.gov.br/html/gabinete_civil/sileg/dados/legis/2020/lo_20201112_000010550.html

3.3.5 Lei nº 10.689, de 29 de janeiro de 2021- Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2022 e dá outras providências. (vigente – desde 29/01/21)
https://www.goiania.go.gov.br/html/gabinete_civil/sileg/dados/legis/2021/lo_20211029_000010689.html

3.3.6 Lei nº 10.729, de 07 de janeiro de 2022 – Estima a receita e fixa a despesa do Município de Goiânia, para o Exercício Financeiro de 2022. (vigente – desde 07/01/22)
https://www.goiania.go.gov.br/html/gabinete_civil/sileg/dados/legis/2022/lo_20220107_000010729.html

3.3.7 Lei nº 10.779, de 16 de maio de 2022 – Concede revisão geral da remuneração aos servidores municipais na forma que especifica. (vigente – desde 16/05/22)
https://www.goiania.go.gov.br/html/gabinete_civil/sileg/dados/legis/2022/lo_20220516_000010779.html

3.3.8 Lei nº 10.842, de 01 de novembro de 2022 – Dispõe sobre a realização de audiências públicas pelo Poder Legislativo, nas regiões de planejamento do município de Goiânia, antes da votação das leis orçamentárias e do Plano Diretor de Goiânia. (vigente – desde 01/11/22)
https://www.goiania.go.gov.br/html/gabinete_civil/sileg/dados/legis/2022/lo_20221101_000010842.html

3.4 Decretos

3.4.1 Decreto n° 648, de 26 de março de 2007 – Regulamento do Sistema de Arrecadação. (vigente – desde 26/03/07)
https://www.goiania.go.gov.br/html/gabinete_civil/sileg/dados/legis/2007/decreto6482007.pdf

3.4.2 Decreto nº 2.775, de 26 de novembro de 2014 – Altera o Decreto n° 648, de 26 de março de 2007 e dá outras providências. (vigente – desde 26/11/14)
https://www.goiania.go.gov.br/html/gabinete_civil/sileg/dados/legis/2014/dc_20141126_000002775.html

3.4.3 Decreto nº 1.787, de 06 de outubro de 2020 – Regulamenta os procedimentos para a execução das emendas parlamentares individuais impositivas. (vigente – desde 06/10/20)
https://www.goiania.go.gov.br/html/gabinete_civil/sileg/dados/legis/2020/dc_20201006_000001787.html

3.4.4 Decreto nº 2.126, de 30 de março de 2021 – Dispõe sobre a instituição, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, sobre a Câmara de Acompanhamento de Despesas com Pessoal – CADEPE e dá outras providências.(vigente – desde 30/03/21)
https://www.goiania.go.gov.br/html/gabinete_civil/sileg/dados/legis/2021/dc_20210330_000002126.html

3.4.5 Decreto nº 2.127, de 30 de março de 2021 – Dispõe sobre a criação, as competências e o funcionamento do Programa de Governança e Organização do Desenvolvimento Integrado do Município de Goiânia – PROGOVI. (vigente – desde 30/05/21)
https://www.goiania.go.gov.br/html/gabinete_civil/sileg/dados/legis/2021/dc_20210330_000002127.html

3.4.6 Decreto nº 3.283, de 30 de março de 2021- Dispõe sobre a instituição, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Goiânia, da Câmara de Acompanhamento de Despesas com Custeio Administrativo – CADECA e dá outras providências. (vigente – desde 30/05/21)
https://www.goiania.go.gov.br/html/gabinete_civil/sileg/dados/legis/2021/dc_20210330_000002125.html

3.4.7 Decreto nº 076, de 07 de janeiro de 2022 – Dispõe sobre critérios a serem adotados na execução orçamentária e financeira do Poder Executivo do Município de Goiânia para o exercício de 2022, e dá outras providências. (vigente – desde 07/01/22)
https://www.goiania.go.gov.br/html/gabinete_civil/sileg/dados/legis/2022/dc_20220107_000000076.html

3.4.8 Decreto nº 3.283, de 29 de julho de 2022- Altera o Decreto nº 2.125, de 30 de março de 2021, que dispõe sobre a instituição, no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo do Município de Goiânia, da Câmara de Acompanhamento de Despesas com Custeio Administrativo – CADECA e dá outras providências, e o Decreto nº 2.127, de 30 de março de 2021, que dispõe sobre a criação, as competências e o funcionamento do Programa de Governança e Organização do Desenvolvimento Integrado do Município de Goiânia – PROGOVI. (vigente – desde 29/07/22)
https://www.goiania.go.gov.br/html/gabinete_civil/sileg/dados/legis/2022/dc_20220729_000003283.html

3.4.9 Decreto nº 2.760, de 22 de junho de 2022 – Regulamenta as tabelas de vencimentos, de que trata o art. 4º da Lei nº 10.799, de 16 de maio de 2022, que concede a revisão geral aos servidores públicos ativos e inativos, pensionistas e agentes políticos do Poder Executivo do Município de Goiânia, referente aos anos de 2020 e 2021. (vigente – desde 22/06/22)
https://www.goiania.go.gov.br/html/gabinete_civil/sileg/dados/legis/2022/dc_20220622_000002760.html

3.4.10 Decreto nº 4.104, de 10 de outubro de 2022 – Altera o Decreto nº 2.126, de 30 de março de 2021, que dispõe sobre a instituição, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, da Câmara de Acompanhamento de Despesas com Pessoal – CADEPE, para inclusão de membro em sua composição. (vigente – desde 10/10/22)
https://www.goiania.go.gov.br/html/gabinete_civil/sileg/dados/legis/2022/dc_20221010_000004104.html

3.4.11 Decreto nº 4.361, de 08 de novembro de 2022 – Dispõe sobre as medidas de execução orçamentária, financeira e contábil para o encerramento do exercício financeiro de 2022. (vigente – desde 08/11/22)
https://www.goiania.go.gov.br/html/gabinete_civil/sileg/dados/legis/2022/dc_20221108_000004361.html

3.4.12 Decreto nº 4.530, de 17 de novembro de 2022 – Institui Comissão Especial de Trabalho responsável em promover estudos visando à atualização e reformulação do Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores Administrativos da Secretaria Municipal de Educação. (vigente – desde 17/11/22)
https://www.goiania.go.gov.br/html/gabinete_civil/sileg/dados/legis/2022/dc_20221117_000004530.pdf