1.1.1<\/strong> Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. 1.1.2 <\/strong>Lei Complementar n\u00ba 116, de 31 de julho de 2003 – Disp\u00f5e sobre o Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza, de compet\u00eancia dos Munic\u00edpios e do Distrito Federal, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. 1.1.3 <\/strong>Lei Complementar n\u00ba 123, de 14 de dezembro de 2006 – Simples Nacional. 1.1.4 <\/strong>Lei Complementar n\u00ba 5.172, de 25 de outubro de 1966 – C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional – Disp\u00f5e sobre o Sistema Tribut\u00e1rio Nacional e institui normas gerais de direito tribut\u00e1rio aplic\u00e1veis \u00e0 Uni\u00e3o, Estados e Munic\u00edpios. 1.2 Leis Complementares Municipais<\/strong><\/p>\n\n\n\n 1.2.1 <\/strong>Lei n\u00ba 5.040, de 20 de novembro de 1975 – Disp\u00f5e sobre o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio do Munic\u00edpio de Goi\u00e2nia e d\u00e1 outras provid\u00eancias. (revogado – com efeitos de 20\/11\/75 a 31\/12\/2021) 1.2.2 <\/strong>Lei Complementar n\u00b0 105, de 27 de dezembro de 2001 <\/a>– situa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria em bairros lim\u00edtrofes do Munic\u00edpio de Goi\u00e2nia com munic\u00edpios vizinhos. (vigente – desde 27\/12\/21)<\/strong> 1.2.3 <\/strong>Lei Complementar n\u00ba 226, de 18 de abril de 2012 – Reduz temporariamente a al\u00edquota do Imposto de Transmiss\u00e3o Inter Vivos e d\u00e1 outras provid\u00eancias. (revogado – com efeitos de 18\/04\/12 a 31\/12\/2021)<\/strong> 1.2.4 <\/strong>Lei Complementar n\u00ba 235, de 28 de dezembro de 2012 – Institui o Programa IPTU verde no Munic\u00edpio de Goi\u00e2nia. (revogado – com efeitos de 28\/12\/12 a 31\/12\/2021) 1.2.5 <\/strong>Lei Complementar n\u00ba 243, de 19 de fevereiro de 2013 – Reduz a al\u00edquota do Imposto de Transmiss\u00e3o Inter Vivos e d\u00e1 outras provid\u00eancias. (revogado – com efeitos de 19\/02\/13 a 31\/12\/2021)<\/strong> 1.2.6 <\/strong>Lei Complementar n\u00ba 282, de 18 de dezembro de 2015 – Autoriza execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e concede incentivos tribut\u00e1rios em empreendimentos relativos a programas habitacionais, altera dispositivos que especifica e d\u00e1 outras provid\u00eancias. (revogada parcialmente).<\/strong> 1.2.7 <\/strong>Lei Complementar n\u00b0 288, 27 de janeiro de 2016<\/a> – regula o processo administrativo tribut\u00e1rio fiscal. (revogada – com efeitos de 27\/01\/16 a 31\/12\/2021)<\/strong> 1.2.8<\/strong> Lei Complementar n\u00ba 299, de 16 de novembro de 2016 – Revoga a Taxa de Expediente constante do n\u00famero 1, da al\u00ednea \u201cd\u201d do item 2 \u2013 Atos da Secretaria Municipal de Finan\u00e7as, da Tabela XII, Anexo I, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal. (vigente – desde 16\/11\/16)<\/strong> 1.2.9<\/strong> Lei Complementar n\u00ba 307, de 14 de dezembro de 2017 – Altera a Lei n\u00ba 5.040, de 20 de novembro de 1975, que disp\u00f5e sobre o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio do Munic\u00edpio de Goi\u00e2nia. (revogada – com efeitos de 14\/12\/17 a 31\/12\/2021)<\/strong> 1.2.10 <\/strong>Lei Complementar n\u00ba 308, de 28 de dezembro de 2017 – Repristina o art. 17, da Lei n\u00ba 5.040 de 20 de novembro de 1975 – C\u00f3digo Tribut\u00e1rio do Munic\u00edpio de Goi\u00e2nia. (revogada – com efeitos de 28\/12\/17 a 31\/12\/2021)<\/strong> 1.2.11 <\/strong>Lei Complementar n\u00ba 322, de 04 de novembro de 2019 – Altera o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio do Munic\u00edpio e d\u00e1 outras provid\u00eancias. (revogada – com efeitos de 04\/11\/19 a 31\/12\/2021) 1.2.12<\/strong> Lei Complementar n\u00ba 340, de 29 de junho de 2021 – Institui, no Munic\u00edpio de Goi\u00e2nia, o Programa de Recupera\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9ditos Tribut\u00e1rios, Fiscais e N\u00e3o Tribut\u00e1rios e d\u00e1 outras provid\u00eancias. (vigente – desde 29\/06\/21)<\/strong> 1.2.13 <\/strong>Lei Complementar n\u00ba 337, de 29 de junho de 2021 – Institui o prazo de validade das certid\u00f5es emitidas pelo Munic\u00edpio de Goi\u00e2nia. (revogada – com efeitos de 29\/06\/21 a 31\/12\/2021)<\/strong> 1.2.14 <\/strong>Lei Complementar n\u00ba 342, de 08 de julho de 2021 – Disp\u00f5e sobre a redu\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria das al\u00edquotas do Imposto sobre a Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis (ISTI). (vigente – desde 08\/07\/21)<\/strong> 1.2.15 <\/strong>Lei Complementar n\u00ba 344, de 30 de setembro de 2021 – Disp\u00f5e sobre o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio do Munic\u00edpio de Goi\u00e2nia. (vigente – desde 1\u00ba\/01\/2022)<\/strong> 1.2.16 <\/strong>Lei Complementar n\u00ba 346, de 04 de novembro de 2021 – Semana de Concilia\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio de 2021. (vigente – desde 04\/11\/21)<\/strong> 1.3.1 <\/strong>Lei n\u00b0 8.402, de 04 de janeiro de 2006 <\/a>– Programa Goi\u00e2nia Digital. (revogada – com efeitos de 04\/01\/06 a 31\/12\/21)<\/strong> 1.3.2 <\/strong>Lei n\u00b0 9.026, de 24 de janeiro de 2011<\/a> – nova denomina\u00e7\u00e3o \u201cGoi\u00e2nia Digital\u201d e institui o Estabelecimento Virtual. (revogado – com efeitos de 24\/01\/01 a 31\/12\/21) 1.3.3 <\/strong>Lei n\u00ba 9.498, de 19 de novembro de 2014<\/a> – cobran\u00e7a de pre\u00e7o p\u00fablico da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de coleta, transporte e destina\u00e7\u00e3o final de res\u00edduos s\u00f3lidos produzidos por grandes geradores. (vigente – desde 19\/11\/14)<\/strong> 1.3.4 <\/strong>Lei n\u00b0 9.499, de 26 de novembro de 2014 <\/a>– Programa Nota GYN. (revogada tacitamente – ver art. 377, \u00a72\u00ba da LC 344\/21)<\/strong> https:\/\/www.goiania.go.gov.br\/html\/gabinete_civil\/sileg\/dados\/legis\/2014\/lo_20141126_000009499.html<\/a><\/p>\n\n\n\n 1.3.5<\/strong> Lei n\u00ba 9.522, de 29 de dezembro de 2014<\/a> – cobran\u00e7a de pre\u00e7o p\u00fablico pela coleta e destina\u00e7\u00e3o de res\u00edduos provenientes de servi\u00e7os de sa\u00fade.(vigente – desde 29\/12\/14)<\/strong> 1.3.6 <\/strong>Lei n\u00ba 9.524, de 29 de dezembro de 2014<\/a> – cess\u00e3o, a t\u00edtulo oneroso, dos direitos credit\u00f3rios origin\u00e1rios de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios e n\u00e3o tribut\u00e1rios. (vigente – desde 29\/12\/14)<\/strong> 1.3.7 <\/strong>Decreto n\u00b0 1.789, de 15 de julho de 2015 <\/a>– regulamenta a Lei n\u00b0 9.522\/2014 que disp\u00f5e sobre a cobran\u00e7a de pre\u00e7o p\u00fablico pela coleta e destina\u00e7\u00e3o de res\u00edduos provenientes de servi\u00e7os de sa\u00fade. (vigente – desde 15\/07\/15)<\/strong> 1.3.8 <\/strong>Lei n\u00b0 9.750, de 02 de fevereiro de 2016 <\/a>– C\u00f3digo de Defesa do Contribuinte do Munic\u00edpio de Goi\u00e2nia. (vigente – desde 02\/02\/16)<\/strong> 1.3.9 <\/strong>Lei n\u00ba 9.748, de 02 de fevereiro de 2016<\/a> – cria o Conselho Tribut\u00e1rio Fiscal. (vigente – desde 02\/02\/16)<\/strong> 1.3.10 <\/strong>Lei n\u00b0 10.218, de 19 de julho de 2018<\/a> – compensa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos e cr\u00e9ditos entre o Munic\u00edpio de Goi\u00e2nia e os contribuintes. (revogada – com efeitos de 19\/07\/18 a 31\/12\/21)<\/strong> 1.3.11 <\/strong>Lei n\u00b0 10.289, de 11 de dezembro de 2018<\/a> – recebimento de receitas e tributos por meio de cart\u00e3o de cr\u00e9dito e de d\u00e9bito. (revogada – com efeitos de 11\/12\/18 a 31\/12\/21)<\/strong> 1.3.12 <\/strong>Lei n\u00b0 <\/a>10.844, de 04 de novembro de 2022 – Institui e disciplina o REFIS de 2022 e a participa\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de Goi\u00e2nia na XVII Semana Nacional de Concilia\u00e7\u00e3o. (vigente – desde 04\/11\/22)<\/strong> 1.3.13 <\/strong>Lei n\u00b0 <\/a>10.845, de 04 de novembro de 2022 – Institui normas de controle das atividades econ\u00f4micas na Macrozona Constru\u00edda do Munic\u00edpio de Goi\u00e2nia. (vigente – desde 04\/11\/22)<\/strong> 1.3.14<\/strong> Lei n\u00ba 10.892, de 2023 – Estima a receita e fixa a despesa do Munic\u00edpio de Goi\u00e2nia para o exerc\u00edcio financeiro de 2023. https:\/\/www.goiania.go.gov.br\/html\/gabinete_civil\/sileg\/dados\/legis\/2023\/lo_20230105_000010892.html <\/a><\/p>\n\n\n\n 1.3.15 <\/strong>Lei n\u00ba 10.815, de 2022 – Estima a receita e fixa a despesa do Munic\u00edpio de Goi\u00e2nia, para o Exerc\u00edcio Financeiro de 2023. https:\/\/www.goiania.go.gov.br\/html\/gabinete_civil\/sileg\/dados\/legis\/2022\/lo_20220803_000010815.html<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n 1.4.1<\/strong> Decreto n\u00ba 696, de 29 de mar\u00e7o de 2007 <\/a>– Disp\u00f5e sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 8.402, de 04 de janeiro de 2006, que institui o Programa de Apoio ao Empreendimento Digital de Tecnologia de Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o \u2013 ESTA\u00c7\u00c3O DIGITAL DE GOI\u00c2NIA. (revogado – com efeitos de 29\/03\/07 a 31\/12\/21)<\/strong> 1.4.2 <\/strong>Decreto n\u00ba 3.570, de 23 de novembro de 2011 <\/a>– Disp\u00f5e sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o da Lei Municipal n.\u00ba 9026, de 24 de janeiro de 2011, altera o Decreto Municipal n.\u00ba 696, de 29 de mar\u00e7o de 2007 e d\u00e1 outras provid\u00eancias. (revogado – com efeitos de 23\/11\/19 a 31\/12\/21) 1.4.3 <\/strong>Decreto n\u00ba 3.570, de 23 de novembro de 2011 <\/a>– Decreto regulamentador do Goi\u00e2nia Digital. (revogado – com efeitos de 23\/11\/11 a 31\/12\/21)<\/strong> 1.4.4 <\/strong>Decreto n\u00b0 1.358, de 08 de junho de 2015 –<\/a> Regulamenta a Lei 9.499, de 26 de novembro de 2014, que instituiu o Programa Nota GYN. (revogada tacitamente – ver art. 377, \u00a72\u00ba da LC 344\/21) 1.4.5 <\/strong>Decreto n\u00ba 1.786, de 15 de julho de 2015 – Aprova o Regulamento do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal de Goi\u00e2nia (RCTM). (revogado – com efeitos de 15\/11\/15 a 31\/12\/21) 1.4.6 <\/strong>Decreto n\u00ba 509, de 23 de fevereiro de 2016 <\/a>– institui o Programa de Educa\u00e7\u00e3o Fiscal de Goi\u00e2nia – PEFG. (vigente – desde 23\/02\/16)<\/strong> 1.4.7 <\/strong>Decreto n\u00b0 728, de 14 de mar\u00e7o de 2016 –<\/a> regulamenta a Lei n\u00b0 9.498\/2014 – que disp\u00f5e sobre a cobran\u00e7a de pre\u00e7o p\u00fablico decorrente da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de coleta, transporte e destina\u00e7\u00e3o final de res\u00edduos s\u00f3lidos produzidos por grandes geradores, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. (vigente – desde 14\/03\/16)<\/strong> 1.4.8 <\/strong>Decreto n\u00b0 2.890, de 06 de outubro de 2017<\/a> – normas para atividade econ\u00f4mica de transporte privado individual remunerado de passageiros mediante aplicativo de Operadora de Tecnologia. (vigente- desde 06\/10\/17) 1.4.9 <\/strong>Decreto n\u00ba 2.715, de 27 de novembro de 2019 <\/a>– Nomeia membros para compor o Comit\u00ea Municipal de Apoio ao Programa Goi\u00e2nia Digital. (revogado – com efeitos de 27\/11\/19 a 31\/12\/21)<\/strong> 1.4.10 <\/strong>Decreto n\u00ba 215, de 20 de janeiro de 2020<\/a> – Portal do Contribuinte e Domic\u00edlio Tribut\u00e1rio Eletr\u00f4nico (DTE). (vigente – desde 20\/01\/20)<\/strong> 1.4.11 <\/strong>Decreto n\u00ba 3.469, de 02 de julho de 2021 – Regulamenta a Lei Complementar n\u00ba 340, de 29 de junho de 2021, que institui, no Munic\u00edpio de Goi\u00e2nia, o Programa de Recupera\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9ditos Tribut\u00e1rios, Fiscais e N\u00e3o Tribut\u00e1rios e d\u00e1 outras provid\u00eancias. (vigente – desde 02\/07\/21)<\/strong> 1.4.12 <\/strong>Decreto n\u00ba 3.691, de 28 de julho de 2021 – Regulamenta a Lei Complementar n\u00ba 342, de 08 de julho de 2021, que disp\u00f5e sobre a redu\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria das al\u00edquotas do Imposto sobre Transmiss\u00e3o Inter Vivos – ISTI (vigente- desde 28\/11\/21)<\/strong> 1.4.13 <\/strong>Decreto n\u00ba 3.762, de 06 de agosto de 2021 – Prorroga a aplica\u00e7\u00e3o da redu\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria das al\u00edquotas do Imposto Sobre Transmiss\u00e3o Inter Vivos – ISTI, de que tratam a Lei Complementar n\u00ba 342\/21. (vigente – desde 06\/08\/21) 1.4.14 <\/strong>Decreto n\u00ba 4.338, de 08 de novembro de 2021 – Regulamenta a Lei Complementar n\u00ba 346, de 4 de novembro de 2021 – Semana Nacional de Concilia\u00e7\u00e3o de 2021. (vigente- desde 08\/11\/21)<\/strong> 1.4.15 <\/strong>Decreto n\u00b0 3.794, de 15 de setembro de 2022 – Aprova o Regulamento do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal de Goi\u00e2nia – RCTM. (vigente – desde 01\/01\/2022)<\/strong> 1.4.16 <\/strong>Decreto n\u00ba 4.329, de 04 de novembro de 2022 – Regulamento Semana Nacional de Concilia\u00e7\u00e3o e REFIS 2022. (vigente- desde 04\/11\/22).<\/strong> 1.4.17 <\/strong>Decreto n\u00ba 978, de 15 de mar\u00e7o de 2022 – Regulamenta a requisi\u00e7\u00e3o, acesso e uso de dados e informa\u00e7\u00f5es pela Secretaria Municipal de Finan\u00e7as sobre as opera\u00e7\u00f5es efetuadas pelos usu\u00e1rios dos servi\u00e7os das institui\u00e7\u00f5es financeiras e das entidades a elas equiparadas, nos termos da Lei Complementar federal n\u00ba 105, de 10 de janeiro de 2001. (vigente- desde 15\/03\/22).<\/strong> 1.4.18 <\/strong>Decreto n\u00ba 891, de 2023 <\/a>– Institui Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do \u00f3rg\u00e3o municipal de finan\u00e7as do Poder Executivo do Munic\u00edpio de Goi\u00e2nia. https:\/\/www.goiania.go.gov.br\/html\/gabinete_civil\/sileg\/dados\/legis\/2023\/dc_20230309_000000891.pdf<\/a><\/p>\n\n\n\n 1.4.19<\/strong> Decreto n\u00ba 767, de 2023<\/a> – Altera o Decreto n\u00ba 834, de 29 de janeiro de 2021, para autorizar a Secretaria Municipal de Finan\u00e7as a aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o e o desenvolvimento de softwares<\/strong> para o exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es. https:\/\/www.goiania.go.gov.br\/html\/gabinete_civil\/sileg\/dados\/legis\/2023\/dc_20230227_000000767.html<\/a><\/p>\n\n\n\n 1.4.20<\/strong> Decreto n\u00ba 803, de 02\/03\/2023<\/a> – Disp\u00f5e sobre a reten\u00e7\u00e3o, na fonte, do Imposto de Renda – IR – https:\/\/www.goiania.go.gov.br\/html\/gabinete_civil\/sileg\/dados\/legis\/2023\/dc_20230302_000000803.pdf<\/a><\/p>\n\n\n\n 1.4.20<\/strong> Decreto n\u00ba 5.699, de 2022 <\/a>– Institui o Grupo de Trabalho das Emendas Impositivas do Munic\u00edpio de Goi\u00e2nia. https:\/\/www.goiania.go.gov.br\/html\/gabinete_civil\/sileg\/dados\/legis\/2022\/dc_20221228_000005699.pdf<\/a><\/p>\n\n\n\n 1.4.21<\/strong> Decreto n\u00ba 736, de 2023<\/a> – Nomeia membros para compor o Grupo Especial de Trabalho para Moderniza\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Municipal – GEMAT, institu\u00eddo pelo Decreto n\u00ba 735, de 24 de fevereiro de 2023. https:\/\/www.goiania.go.gov.br\/html\/gabinete_civil\/sileg\/dados\/legis\/2023\/dc_20230224_000000736.pdf<\/a><\/p>\n\n\n\n 1.4.22<\/strong> Decreto n\u00ba 735, de 2023<\/a> – Institui Grupo Especial de Trabalho para Moderniza\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Municipal no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Goi\u00e2nia. https:\/\/www.goiania.go.gov.br\/html\/gabinete_civil\/sileg\/dados\/legis\/2023\/dc_20230224_000000735.pdf <\/a><\/p>\n\n\n\n 1.4.23<\/strong> Decreto n\u00ba 607, de 2023<\/a> – Nomeia membros para compor o Comit\u00ea de A\u00e7\u00f5es Priorit\u00e1rias – CAP. https:\/\/www.goiania.go.gov.br\/html\/gabinete_civil\/sileg\/dados\/legis\/2023\/dc_20230214_000000607.html<\/a><\/p>\n\n\n\n 1.4.24<\/strong> Decreto n\u00ba 721, de 2023<\/a> – Nomeia membros para compor o Grupo de Trabalho permanente, institu\u00eddo pelo Decreto n\u00ba 3.127, de 01 de junho de 2021. https:\/\/www.goiania.go.gov.br\/html\/gabinete_civil\/sileg\/dados\/legis\/2023\/dc_20230223_000000721.pdf<\/a><\/p>\n\n\n\n 1.4.25<\/strong> Decreto n\u00ba 5.078, de 07 de dezembro de 2022<\/a> – Nomeia membros para compor o Conselho Gestor de Ilumina\u00e7\u00e3o P\u00fablica. – https:\/\/www.goiania.go.gov.br\/html\/gabinete_civil\/sileg\/dados\/legis\/2022\/dc_20221207_000005078.html<\/a><\/p>\n\n\n\n 1.5 Instru\u00e7\u00e3o Normativa<\/strong><\/p>\n\n\n\n 1.5.1 Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 6, 19 de maio de 2023 – Estabelece conceitos e fixa os procedimentos inerentes \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o, suspens\u00e3o e baixa dos dados constantes no Cadastro Fiscal, nos termos da Lei Complementar n\u00ba 344, de 30 de setembro de 2021 – https:\/\/www.goiania.go.gov.br\/Download\/legislacao\/diariooficial\/2023\/do_20230523_000008051.pdf<\/a><\/p>\n\n\n\n 2.1.1<\/strong> Lei Complementar n\u00ba 276, de 03 de junho de 2015 – Disp\u00f5e sobre a organiza\u00e7\u00e3o administrativa do Poder Executivo Municipal, estabelece o modelo de gest\u00e3o e d\u00e1 outras provid\u00eancias. (revogada – com efeitos de 03\/06\/2015 a 31\/12\/2020)<\/strong> https:\/\/www.goiania.go.gov.br\/html\/gabinete_civil\/sileg\/dados\/legis\/2015\/lc_20150603_000000276.html<\/a><\/p>\n\n\n\n
https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicao.htm<\/a><\/p>\n\n\n\n
http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/lcp\/lcp116.htm<\/a><\/p>\n\n\n\n
http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/lcp\/lcp123.htm<\/a><\/p>\n\n\n\n
https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l5172compilado.htm<\/a><\/p>\n\n\n\n
https:\/\/www.goiania.go.gov.br\/html\/gabinete_civil\/sileg\/dados\/legis\/1975\/lo_19751120_000005040.html<\/a><\/p>\n\n\n\n
https:\/\/www.goiania.go.gov.br\/html\/gabinete_civil\/sileg\/dados\/legis\/2001\/lc_20011227_000000105.html<\/a><\/p>\n\n\n\n
https:\/\/www.goiania.go.gov.br\/html\/gabinete_civil\/sileg\/dados\/legis\/2012\/lc_20120418_000000226.html<\/a><\/p>\n\n\n\n
https:\/\/www.goiania.go.gov.br\/html\/gabinete_civil\/sileg\/dados\/legis\/2012\/lc_20121228_000000235.html<\/a><\/p>\n\n\n\n
https:\/\/www.goiania.go.gov.br\/html\/gabinete_civil\/sileg\/dados\/legis\/2013\/lc_20130219_000000243.html<\/a><\/p>\n\n\n\n
https:\/\/www.goiania.go.gov.br\/html\/gabinete_civil\/sileg\/dados\/legis\/2015\/lc_20151218_000000282.html<\/a><\/p>\n\n\n\n
https:\/\/www.goiania.go.gov.br\/html\/gabinete_civil\/sileg\/dados\/legis\/2016\/lc_20160127_000000288.html<\/a><\/p>\n\n\n\n
https:\/\/www.goiania.go.gov.br\/html\/gabinete_civil\/sileg\/dados\/legis\/2016\/lc_20161116_000000299.html<\/a><\/p>\n\n\n\n
https:\/\/www.goiania.go.gov.br\/html\/gabinete_civil\/sileg\/dados\/legis\/2017\/lc_20171214_000000307.html<\/a><\/p>\n\n\n\n
https:\/\/www.goiania.go.gov.br\/html\/gabinete_civil\/sileg\/dados\/legis\/2017\/lc_20171228_000000308.html<\/a><\/p>\n\n\n\n
https:\/\/www.goiania.go.gov.br\/html\/gabinete_civil\/sileg\/dados\/legis\/2019\/lc_20191104_000000322.html<\/a><\/p>\n\n\n\n
https:\/\/www.goiania.go.gov.br\/html\/gabinete_civil\/sileg\/dados\/legis\/2021\/lc_20210629_000000340.html<\/a><\/p>\n\n\n\n
https:\/\/www.goiania.go.gov.br\/html\/gabinete_civil\/sileg\/dados\/legis\/2021\/lc_20210309_000000337.html<\/a><\/p>\n\n\n\n
https:\/\/www.goiania.go.gov.br\/html\/gabinete_civil\/sileg\/dados\/legis\/2021\/lc_20210708_000000342.html<\/a><\/p>\n\n\n\n
https:\/\/www.goiania.go.gov.br\/html\/gabinete_civil\/sileg\/dados\/legis\/2021\/lc_20210930_000000344.html<\/a><\/p>\n\n\n\n
https:\/\/www.goiania.go.gov.br\/html\/gabinete_civil\/sileg\/dados\/legis\/2021\/lc_20211104_000000346.html<\/a><\/p>\n\n\n\n1.3 Leis Ordin\u00e1rias Municipais<\/h2>\n\n\n\n
https:\/\/www.goiania.go.gov.br\/html\/gabinete_civil\/sileg\/dados\/legis\/2006\/lo_20060104_000008402.html<\/a><\/p>\n\n\n\n
https:\/\/www.goiania.go.gov.br\/html\/gabinete_civil\/sileg\/dados\/legis\/2011\/lo_20110124_000009026.html<\/a><\/p>\n\n\n\n
https:\/\/www.goiania.go.gov.br\/html\/gabinete_civil\/sileg\/dados\/legis\/2014\/lo_20141119_000009498.html<\/a><\/p>\n\n\n\n
https:\/\/www.goiania.go.gov.br\/html\/gabinete_civil\/sileg\/dados\/legis\/2014\/lo_20141229_000009522.html<\/a><\/p>\n\n\n\n
https:\/\/www.goiania.go.gov.br\/html\/gabinete_civil\/sileg\/dados\/legis\/2014\/lo_20141229_000009524.html<\/a><\/p>\n\n\n\n
https:\/\/www.goiania.go.gov.br\/html\/gabinete_civil\/sileg\/dados\/legis\/2015\/dc_20150715_000001789.html<\/a><\/p>\n\n\n\n
https:\/\/www.goiania.go.gov.br\/html\/gabinete_civil\/sileg\/dados\/legis\/2016\/lo_20160202_000009750.html<\/a><\/p>\n\n\n\n
https:\/\/www.goiania.go.gov.br\/html\/gabinete_civil\/sileg\/dados\/legis\/2016\/lo_20160202_000009748.html<\/a><\/p>\n\n\n\n
https:\/\/www.goiania.go.gov.br\/html\/gabinete_civil\/sileg\/dados\/legis\/2018\/lo_20180719_000010218.html<\/a><\/p>\n\n\n\n
https:\/\/www.goiania.go.gov.br\/html\/gabinete_civil\/sileg\/dados\/legis\/2018\/lo_20181211_000010289.html<\/a><\/p>\n\n\n\n
https:\/\/www.goiania.go.gov.br\/html\/gabinete_civil\/sileg\/dados\/legis\/2022\/lo_20221104_000010844.html<\/a><\/p>\n\n\n\n
https:\/\/www.goiania.go.gov.br\/html\/gabinete_civil\/sileg\/dados\/legis\/2022\/lo_20221104_000010845.html<\/a><\/p>\n\n\n\n1.4 Decretos<\/h2>\n\n\n\n
https:\/\/www.goiania.go.gov.br\/html\/gabinete_civil\/sileg\/dados\/legis\/2007\/dc_20070329_000000696.html<\/a><\/p>\n\n\n\n
https:\/\/www.goiania.go.gov.br\/html\/gabinete_civil\/sileg\/dados\/legis\/2011\/dc_20111123_000003570.html<\/a><\/p>\n\n\n\n
https:\/\/www.goiania.go.gov.br\/html\/gabinete_civil\/sileg\/dados\/legis\/2011\/dc_20111123_000003570.pdf<\/a><\/p>\n\n\n\n
https:\/\/www.goiania.go.gov.br\/html\/gabinete_civil\/sileg\/dados\/legis\/2015\/dc_20150608_000001358.pdf<\/a><\/p>\n\n\n\n
https:\/\/www.goiania.go.gov.br\/html\/gabinete_civil\/sileg\/dados\/legis\/2015\/dc_20150715_000001786.html<\/a><\/p>\n\n\n\n
https:\/\/www.goiania.go.gov.br\/html\/gabinete_civil\/sileg\/dados\/legis\/2016\/dc_20160223_000000509.html<\/a><\/p>\n\n\n\n
https:\/\/www.goiania.go.gov.br\/html\/gabinete_civil\/sileg\/dados\/legis\/2016\/dc_20160314_000000728.html<\/a><\/p>\n\n\n\n
https:\/\/www.goiania.go.gov.br\/html\/gabinete_civil\/sileg\/dados\/legis\/2017\/dc_20171006_000002890.html<\/a><\/p>\n\n\n\n
https:\/\/www.goiania.go.gov.br\/html\/gabinete_civil\/sileg\/dados\/legis\/2019\/dc_20191127_000002715.html<\/a><\/p>\n\n\n\n
https:\/\/www.goiania.go.gov.br\/html\/gabinete_civil\/sileg\/dados\/legis\/2020\/dc_20200120_000000215.html<\/a><\/p>\n\n\n\n
https:\/\/www.goiania.go.gov.br\/html\/gabinete_civil\/sileg\/dados\/legis\/2021\/dc_20210702_000003469.html<\/a><\/p>\n\n\n\n
https:\/\/www.goiania.go.gov.br\/html\/gabinete_civil\/sileg\/dados\/legis\/2021\/dc_20210728_000003691.html<\/a><\/p>\n\n\n\n
https:\/\/www.goiania.go.gov.br\/html\/gabinete_civil\/sileg\/dados\/legis\/2021\/dc_20210806_000003762.html<\/a><\/p>\n\n\n\n
https:\/\/www.goiania.go.gov.br\/html\/gabinete_civil\/sileg\/dados\/legis\/2021\/dc_20211108_000004338.html<\/a><\/p>\n\n\n\n
https:\/\/www.goiania.go.gov.br\/html\/gabinete_civil\/sileg\/dados\/legis\/2022\/dc_20220915_000003794.html<\/a><\/p>\n\n\n\n
https:\/\/www.goiania.go.gov.br\/html\/gabinete_civil\/sileg\/dados\/legis\/2022\/dc_20221004_000004329.pdf<\/a><\/p>\n\n\n\n
https:\/\/www.goiania.go.gov.br\/html\/gabinete_civil\/sileg\/dados\/legis\/2022\/dc_20220315_000000978.pdf<\/a><\/p>\n\n\n\n
<\/a><\/p>\n\n\n\n2. ESTRUTURA, ADMINISTRATIVO E ATOS DE PESSOAL<\/h1>\n\n\n\n
2.1 Leis Complementares Municipais<\/h2>\n\n\n\n