\u00c0 Diretoria de Cobran\u00e7a da D\u00edvida Ativa (DIRCDA), departamento subordinado \u00e0 Superintend\u00eancia de Intelig\u00eancia e Cobran\u00e7a da Secretaria de Finan\u00e7as compete, dentre outras atribui\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n
I \u2013 promover, coordenar e executar as atividades de cobran\u00e7a administrativa, bem como a inscri\u00e7\u00e3o em D\u00edvida Ativa, de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios e n\u00e3o tribut\u00e1rios, de natureza fiscal e todas receitas constitu\u00eddas do Munic\u00edpio, com a finalidade do recebimento das receitas n\u00e3o pagas e em atraso, na forma prevista na Lei Federal n\u00ba 6.830 de 22 de setembro de 1980 e na Lei n\u00ba 5.040\/75 \u2013 C\u00f3digo Tribut\u00e1rio do Munic\u00edpio e seu regulamento em vigor, e legisla\u00e7\u00f5es correlatas;<\/p>\n\n\n\n
II \u2013 supervisionar, orientar e controlar o desenvolvimento das atividades a cargo da Diretoria de Cobran\u00e7a e da D\u00edvida Ativa, fazendo observar as disposi\u00e7\u00f5es fixadas em leis e regulamentos para a tramita\u00e7\u00e3o de processos no \u00e2mbito de sua compet\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n
III \u2013 articular-se com as demais unidades da Secretaria, com vistas \u00e0 proposi\u00e7\u00e3o de medidas que viabilizem a execu\u00e7\u00e3o dos planos, programas e projetos vinculados \u00e0 cobran\u00e7a e arrecada\u00e7\u00e3o, administrativa, da d\u00edvida ativa do Munic\u00edpio, de natureza tribut\u00e1ria ou n\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
IV \u2013 desenvolver a\u00e7\u00f5es de gest\u00e3o de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o, visando o controle eletr\u00f4nico de processos administrativos, sob a responsabilidade da Diretoria de Cobran\u00e7a e da D\u00edvida Ativa, em conjunto com a Diretoria de Intelig\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n
V \u2013 encaminhar e registrar para cobran\u00e7a em Tabelionato de Protesto os t\u00edtulos de cr\u00e9dito representados pela Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa (CDA) do Munic\u00edpio, das receitas tribut\u00e1rias e n\u00e3o tribut\u00e1rias n\u00e3o pagas, na forma das Leis Federais n\u00ba 9.492\/1997 e n\u00ba 12.767\/2012, e das normas estabelecidas pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s;<\/p>\n\n\n\n
VI \u2013 autorizar a retirada e o cancelamento por pagamento ou outra modalidade, da cobran\u00e7a em Tabelionato de Protesto os t\u00edtulos de cr\u00e9dito representados pela CDA do Munic\u00edpio, das receitas tribut\u00e1rias e n\u00e3o tribut\u00e1rias, na forma das Leis Federais n\u00ba 9.492\/1997 e n\u00ba 12.767\/2012, e das normas estabelecidas pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s;<\/p>\n\n\n\n
VII \u2013 decidir e autorizar o reconhecimento da decad\u00eancia e\/ou prescri\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos, tribut\u00e1rios ou n\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
VIII \u2013 promover a implanta\u00e7\u00e3o das normas do parcelamento dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios e n\u00e3o tribut\u00e1rios;<\/p>\n\n\n\n
IX \u2013 participar, implantar e acompanhar sistemas de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o relacionados ao parcelamento e a negocia\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios e n\u00e3o tribut\u00e1rios, em conjunto com a Diretoria de Intelig\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n
X \u2013 participar, desenvolver, implantar e acompanhar projetos de sistema de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o relacionados \u00e0 Cobran\u00e7a Administrativa e da D\u00edvida Ativa, em conjunto com a Diretoria de Intelig\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n
XI \u2013 atualizar e alterar os documentos pr\u00f3prios do parcelamento e da d\u00edvida ativa do Munic\u00edpio;<\/p>\n\n\n\n
XII \u2013 promover o levantamento, monitoramento, controle e atualiza\u00e7\u00e3o, dos cr\u00e9ditos lan\u00e7ados e n\u00e3o pagos, efetuando a\u00e7\u00f5es de cobran\u00e7a, notifica\u00e7\u00e3o e edital aos contribuintes e respons\u00e1veis;<\/p>\n\n\n\n
XIII \u2013 promover os procedimentos de cobran\u00e7a administrativa;<\/p>\n\n\n\n
XIV \u2013 promover o controle e encaminhamento dos processos administrativos e fiscais relacionados com a Cobran\u00e7a e D\u00edvida Ativa, observando os prazos, com as respectivas notifica\u00e7\u00f5es ou editais;<\/p>\n\n\n\n
XV \u2013 emitir despachos informativos em processos de consulta, relacionados com a cobran\u00e7a administrativa e da D\u00edvida Ativa;<\/p>\n\n\n\n
XVI \u2013 realizar pesquisas e coletar dados de outras esferas de Governo e de outras prefeituras, relativas \u00e0 \u00e1rea de cobran\u00e7a, que sirvam de subs\u00eddios e incrementos ao desenvolvimento de novos processos e sistem\u00e1ticas compat\u00edveis com o interesse da administra\u00e7\u00e3o municipal;<\/p>\n\n\n\n
XVII \u2013 colaborar na atualiza\u00e7\u00e3o do Cadastro de Contribuintes do Munic\u00edpio;<\/p>\n\n\n\n
XVIII \u2013 promover a implanta\u00e7\u00e3o das normas e sistemas relacionados \u00e0s Certid\u00f5es emitidas pela Prefeitura;<\/p>\n\n\n\n
XIX \u2013 acompanhar e gerir as Certid\u00f5es de Regularidade Fiscal, dados cadastrais e de informa\u00e7\u00f5es da Prefeitura;<\/p>\n\n\n\n
XX \u2013 subsidiar a Procuradoria Geral do Munic\u00edpio no ajuizamento dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios e n\u00e3o tribut\u00e1rios inscritos em D\u00edvida Ativa;<\/p>\n\n\n\n
XXI \u2013 analisar, acompanhar, decidir e cumprir as determina\u00e7\u00f5es inerentes \u00e0 cobran\u00e7a administrativa e da d\u00edvida ativa, sobretudo quanto a suspens\u00e3o de exigibilidade dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios e n\u00e3o tribut\u00e1rios;<\/p>\n\n\n\n
XXII \u2013 prestar assist\u00eancia t\u00e9cnica em processos administrativos da qual a Prefeitura seja parte, no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n
XXIII \u2013 realizar o levantamento e promover o repasse dos emolumentos retidos pelo recebimento dos d\u00e9bitos fiscais protocolados em protesto, conforme tabela divulgada periodicamente pela Corregedoria do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s;<\/p>\n\n\n\n
XXIV- elaborar relat\u00f3rio anual de detalhamento da d\u00edvida ativa do munic\u00edpio;<\/p>\n\n\n\n
XXV \u2013 autorizar a altera\u00e7\u00e3o, baixa e exclus\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios ou n\u00e3o, atendendo \u00e0s decis\u00f5es de processos administrativos e judiciais;<\/p>\n\n\n\n
XXVI \u2013 providenciar todos os meios necess\u00e1rios ao regular andamento e instru\u00e7\u00e3o dos processos administrativos e requisitar aos \u00f3rg\u00e3os competentes, informa\u00e7\u00f5es e documentos indispens\u00e1veis;<\/p>\n\n\n\n
XXVII \u2013 promover o acompanhamento das decis\u00f5es, inclusive quanto \u00e0 suspens\u00e3o da exigibilidade nos termos do artigo 151 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional \u2013 CTN;<\/p>\n\n\n\n
XXVIII \u2013 controlar e executar a suspens\u00e3o da exigibilidade dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios e n\u00e3o tribut\u00e1rios, nos termos do artigo 151 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional \u2013 CTN;<\/p>\n\n\n\n
XXIX \u2013 exercer outras atividades correlatas \u00e0s suas compet\u00eancias e que lhe forem determinadas pela Superintend\u00eancia de Intelig\u00eancia e Cobran\u00e7a.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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