A Secretaria Municipal de Finan\u00e7as (SEFAZ) \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o integrante do sistema administrativo da Prefeitura Municipal de Goi\u00e2nia ao qual compete a capta\u00e7\u00e3o e a gest\u00e3o dos recursos financeiros que subsidiam o desenvolvimento de Goi\u00e2nia.<\/p>\n\n\n\n
Compet\u00eancias:<\/strong><\/p>\n\n\n\n \u00c0 Secretaria Municipal de Finan\u00e7as compete, dentre outras atribui\u00e7\u00f5es regimentais:<\/p>\n\n\n\n I – a formula\u00e7\u00e3o, a coordena\u00e7\u00e3o e a execu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e fiscal do Munic\u00edpio, bem como o aperfei\u00e7oamento, atualiza\u00e7\u00e3o e interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria municipal;<\/p>\n\n\n\n II – a arrecada\u00e7\u00e3o, o lan\u00e7amento e a fiscaliza\u00e7\u00e3o dos tributos e receitas municipais;<\/p>\n\n\n\n III – a organiza\u00e7\u00e3o e a manuten\u00e7\u00e3o do cadastro econ\u00f4mico do Munic\u00edpio, bem como a orienta\u00e7\u00e3o aos contribuintes quanto a sua atualiza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n IV – a organiza\u00e7\u00e3o, inclus\u00e3o e a manuten\u00e7\u00e3o do cadastro imobili\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n V – a inscri\u00e7\u00e3o na d\u00edvida ativa, a promo\u00e7\u00e3o da sua cobran\u00e7a administrativa e o controle e registro do seu pagamento;<\/p>\n\n\n\n VI – a fixa\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios para a concess\u00e3o todos os incentivos fiscais e financeiros, tendo em vista o desenvolvimento econ\u00f4mico e social do Munic\u00edpio;<\/p>\n\n\n\n VII – a centraliza\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o do contencioso administrativo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s atividades de fiscaliza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n VIII – a promo\u00e7\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o fiscal da popula\u00e7\u00e3o como estrat\u00e9gia integradora de todas as a\u00e7\u00f5es da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, visando a realiza\u00e7\u00e3o da receita necess\u00e1ria aos objetivos do Munic\u00edpio;<\/p>\n\n\n\n IX – a centraliza\u00e7\u00e3o da contabilidade dos fundos e \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta;<\/p>\n\n\n\n X – a elabora\u00e7\u00e3o e emiss\u00e3o de balancetes, balan\u00e7os e presta\u00e7\u00e3o de contas para os respectivos gestores e demais atividades inerentes \u00e0 contabilidade, observando a legisla\u00e7\u00e3o vigente;<\/p>\n\n\n\n XI – o estabelecimento de normas e procedimentos para o adequado registro cont\u00e1bil dos atos e dos fatos da gest\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, financeira e patrimonial nos \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal;<\/p>\n\n\n\n XII – a coordena\u00e7\u00e3o, orienta\u00e7\u00e3o e acompanhamento das a\u00e7\u00f5es setoriais e trabalhos de contabilidade dos fundos, \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal;<\/p>\n\n\n\n XIII – a consolida\u00e7\u00e3o dos relat\u00f3rios e demonstrativos cont\u00e1beis para elabora\u00e7\u00e3o e emiss\u00e3o do Balan\u00e7o Geral da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal;<\/p>\n\n\n\n XIV – a elabora\u00e7\u00e3o, a manuten\u00e7\u00e3o e a atualiza\u00e7\u00e3o do Plano de Contas \u00danico para os \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o Direta e aprova\u00e7\u00e3o dos planos de contas das entidades da Administra\u00e7\u00e3o Indireta;<\/p>\n\n\n\n XV – o registro e controle cont\u00e1bil da administra\u00e7\u00e3o financeira e patrimonial;<\/p>\n\n\n\n XVI – o assessoramento e direcionamento dos \u00f3rg\u00e3os e entidades do Munic\u00edpio no procedimento da gest\u00e3o financeira;<\/p>\n\n\n\n XVII – o registro e gest\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n XVIII – o acompanhamento dos gastos com pessoal, materiais, servi\u00e7os, encargos diversos, instala\u00e7\u00f5es e equipamentos;<\/p>\n\n\n\n XIX – a programa\u00e7\u00e3o das despesas de custeio e de capital do Munic\u00edpio, em articula\u00e7\u00e3o com as demais Secretarias Municipais;<\/p>\n\n\n\n XX – a realiza\u00e7\u00e3o das receitas e a destina\u00e7\u00e3o destes recursos aos outros \u00f3rg\u00e3os municipais para que desenvolvam seus programas e a\u00e7\u00f5es governamentais, em observ\u00e2ncia \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es das leis or\u00e7ament\u00e1rias aprovadas e crit\u00e9rios de execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira estipulados na legisla\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n XXI – a proposi\u00e7\u00e3o de normas e a defini\u00e7\u00e3o de procedimentos para controle, registro e acompanhamento dos gastos p\u00fablicos e a an\u00e1lise da viabilidade de institui\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de fundos especiais com a fixa\u00e7\u00e3o de normas administrativas para seu funcionamento;<\/p>\n\n\n\n XXII – o processamento do pagamento de despesas e da movimenta\u00e7\u00e3o das contas banc\u00e1rias da Prefeitura;<\/p>\n\n\n\n XXIII – o repasse de recursos ao Poder Legislativo;<\/p>\n\n\n\n XXIV – a gest\u00e3o dos recursos provenientes das transfer\u00eancias constitucionais e volunt\u00e1rias; XXV – o estabelecimento da programa\u00e7\u00e3o financeira de desembolso consolidada em fluxo de caixa, a uniformiza\u00e7\u00e3o e a padroniza\u00e7\u00e3o de sistemas, procedimentos e formul\u00e1rios aplicados utilizados na execu\u00e7\u00e3o financeira e a promo\u00e7\u00e3o de medidas asseguradoras do equil\u00edbrio or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro das contas p\u00fablicas municipais;<\/p>\n\n\n\n XXVI – a proposi\u00e7\u00e3o dos quadros de detalhamento da execu\u00e7\u00e3o da despesa or\u00e7ament\u00e1ria dos \u00f3rg\u00e3os, entidades e fundos da Administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta;<\/p>\n\n\n\n XXVII – o acompanhamento e a coordena\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es setoriais desenvolvidas, visando assegurar o cumprimento das prioridades pela Administra\u00e7\u00e3o Municipal e das demandas elencadas no or\u00e7amento pela comunidade;<\/p>\n\n\n\n XXVIII – a coordena\u00e7\u00e3o das atividades relativas \u00e0 execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, financeira e cont\u00e1bil dos \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o Direta Municipal e o estabelecimento e acompanhamento da programa\u00e7\u00e3o financeira de desembolso, de conformidade com determina\u00e7\u00f5es da Lei de Responsabilidade Fiscal e normas legais pertinentes;<\/p>\n\n\n\n XXIX – o acompanhamento da execu\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios em que s\u00e3o convenentes \u00f3rg\u00e3os ou entidades do Poder Executivo, bem como a avalia\u00e7\u00e3o sobre a fixa\u00e7\u00e3o de contrapartidas que utilizam recursos financeiros de \u00f3rg\u00e3os ou entidades do Poder Executivo Municipal;<\/p>\n\n\n\n XXX – a coordena\u00e7\u00e3o da formula\u00e7\u00e3o e defini\u00e7\u00e3o dos programas e projetos governamentais para a elabora\u00e7\u00e3o da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias, da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual e do Plano Plurianual do Munic\u00edpio, observando as normas da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal;<\/p>\n\n\n\n XXXI – a elabora\u00e7\u00e3o do plano plurianual, da lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e da proposta or\u00e7ament\u00e1ria, em conjunto com os demais \u00f3rg\u00e3os municipais;<\/p>\n\n\n\n XXXII – a orienta\u00e7\u00e3o aos \u00f3rg\u00e3os e entidades municipais sobre a proposi\u00e7\u00e3o de seus or\u00e7amentos e a consolida\u00e7\u00e3o das propostas, bem como o controle, acompanhamento e execu\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento anual;<\/p>\n\n\n\n XXXIII – o gerenciamento de riscos no tocante \u00e0 regularidade das Certid\u00f5es Negativas de D\u00e9bito, quanto \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias dos \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o Municipal junto aos demais entes da Federa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n XXXIV – o gerenciamento de riscos no tocante \u00e0 regularidade cadastral da Administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta para preservarem a regularidade dos seus dados cadastrais junto \u00e0 Receita Federal do Brasil;<\/p>\n\n\n\n XXXV – a gest\u00e3o da infraestrutura, suporte e desenvolvimento do sistema informatizado da Secretaria Municipal de Finan\u00e7as;<\/p>\n\n\n\n XXXVI – o desenvolvimento ou aquisi\u00e7\u00e3o de sistemas em bases de dados georeferenciadas-geoprocessamento;<\/p>\n\n\n\n XXXVII – a gest\u00e3o do sistema de geoprocessamento de interesse do Munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\nRegimento interno<\/h2>\n\n\n\n