\u00c0 Chefia da Advocacia Setorial (Cheadv) da Secretaria Municipal de Finan\u00e7as compete, dentre outras atribui\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n
I \u2013 orientar, prestar assessoramento t\u00e9cnico jur\u00eddico \u00e0 Secretaria e emitir parecer jur\u00eddico nos processos submetidos ao seu exame por despacho do Secret\u00e1rio, do Secret\u00e1rio Executivo ou da Chefia de Gabinete, exceto aqueles de compet\u00eancia espec\u00edfica da Chefia da Assessoria Tribut\u00e1ria, ouvindo a Procuradoria Geral do Munic\u00edpio, quando necess\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n
II \u2013 prestar assessoramento e orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica ao Secret\u00e1rio, ao Secret\u00e1rio Executivo, e \u00e0 Chefia de Gabinete no exame, instru\u00e7\u00e3o e documenta\u00e7\u00e3o de processos a estes submetidos para aprecia\u00e7\u00e3o e decis\u00e3o no \u00e2mbito extrajudicial, salvo quando for assunto de compet\u00eancia da Chefia da Assessoria Tribut\u00e1ria e da Procuradoria Geral do Munic\u00edpio;<\/p>\n\n\n\n
III \u2013 elaborar informa\u00e7\u00f5es \u00e0s dilig\u00eancias do Minist\u00e9rio P\u00fablico, Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios do Estado de Goi\u00e1s e outros \u00f3rg\u00e3os afins quando encaminhadas \u00e0 Chefia da Advocacia Setorial pelo Secret\u00e1rio, pelo Secret\u00e1rio Executivo ou pelo Chefe de Gabinete, em conformidade com os subs\u00eddios apresentados pelas unidades administrativas respons\u00e1veis pelos assuntos em pauta;<\/p>\n\n\n\n
IV \u2013 orientar o Secret\u00e1rio quanto ao recebimento de cita\u00e7\u00f5es, intima\u00e7\u00f5es e notifica\u00e7\u00f5es nas a\u00e7\u00f5es propostas em face do mesmo ou contra a Secretaria;<\/p>\n\n\n\n
V \u2013 subsidiar a Secretaria Geral no encaminhamento \u00e0 Procuradoria Geral do Munic\u00edpio e \u00e0s demais unidades administrativas da Pasta, das cita\u00e7\u00f5es, intima\u00e7\u00f5es, mandados de seguran\u00e7a e notifica\u00e7\u00f5es referentes \u00e0s a\u00e7\u00f5es ou processos ajuizados contra a Secretaria ou em que seja parte interessada;<\/p>\n\n\n\n
VI \u2013 examinar, previamente, a formalidade de minutas de acordos, contratos, conv\u00eanios, termos de ajuste e compromisso em que a Secretaria seja parte interessada, por for\u00e7a de Despacho do Secret\u00e1rio de Finan\u00e7as, do Secret\u00e1rio Executivo ou da Chefia de Gabinete, ressalvadas as compet\u00eancias da Procuradoria Geral do Munic\u00edpio;<\/p>\n\n\n\n
VII \u2013 subsidiar a Procuradoria Geral do Munic\u00edpio, munindo-a com os documentos necess\u00e1rios \u00e0 instru\u00e7\u00e3o de processos, a\u00e7\u00f5es e defesas, devidamente encaminhados pelas unidades administrativas competentes; VIII \u2013 desenvolver estudos e pareceres jur\u00eddicos referentes a pol\u00edticas, planos e diretrizes de interesse da Secretaria, bem como orientar e prestar assist\u00eancia na elabora\u00e7\u00e3o de normas, instru\u00e7\u00f5es e regulamentos, quando solicitados pelo Secret\u00e1rio, pelo Secret\u00e1rio Executivo, ou pelo Chefe de Gabinete;<\/p>\n\n\n\n
IX \u2013 elaborar, examinar, opinar e revisar minutas de projetos de leis, justificativas, decretos e outros atos jur\u00eddicos de interesse ou compet\u00eancia da Secretaria, submetidos por despacho do Secret\u00e1rio, do Secret\u00e1rio Executivo ou da Chefia de Gabinete \u00e0 sua aprecia\u00e7\u00e3o, subsidiariamente \u00e0s compet\u00eancias da Chefia da Assessoria Tribut\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n
X \u2013 elaborar, examinar, opinar e revisar minutas de portarias, instru\u00e7\u00f5es normativas e outros atos jur\u00eddicos, subsidiariamente \u00e0s compet\u00eancias da Chefia da Assessoria Tribut\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n
XI \u2013 distribuir processos e outros documentos ao assessor t\u00e9cnico para exame e aprecia\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
XII \u2013 supervisionar e revisar os trabalhos do assessor t\u00e9cnico, convalidando-os por meio de despachos de aprova\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
XIII \u2013 assessorar o Secret\u00e1rio na solu\u00e7\u00e3o dos casos omissos neste Regimento Interno, elaborando, para este fim, os atos necess\u00e1rios;<\/p>\n\n\n\n
XIV \u2013 exercer outras atividades correlatas \u00e0s suas compet\u00eancias e que lhe forem determinadas pelo Secret\u00e1rio, observando sempre os princ\u00edpios legais, \u00e9ticos e morais.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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